Acórdão TRL (1993) — Divórcio, Culpa, Ónus da prova

Acórdão

0054966

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1993
Relator: Pereira de Carvalho

Apelação

DivórcioCulpaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 ART799 ART1779 N2 ART1780.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N318 PAG420.
AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366.
AC RP DE 1987/10/06 IN CJ T3 PAG184.
AC STJ DE 1977/11/30 IN BMJ N211 PAG306.
AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N264 PAG201.
AC STJ DE 1983/01/06 IN BMJ N324 PAG584.
AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.

Sumário

I- Não basta uma situação, objectivamente violadora dos deveres conjugais; sendo ainda necessário que a violação seja culposa e que esta seja tão grave ou reiterada que torne inexigível ao cônjuge inocente manter o vínculo conjugal ou a unidade familiar;

II- Cabe ao autor alegar e provar a existência de culpa por parte do réu.

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