0064876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0064876
Acórdão
Descritores: Inventário, Remessa para os meios comuns, Processo de inventário, Relação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014598
Nr Documento: RL199403100064876
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOLI PAG541.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f471f40e467e85080256803000246b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064876.61
Sumário
O juiz só poderá (e deverá) remeter os interessados para os meios comuns nos incidentes de exclusão de bens relacionados quando a prova produzida se não compadecer com a natureza do processo de inventário. E a esta conclusão pode chegar num de dois momentos distintos: ou desde logo pela simples leitura do requerimento do incidente ou no decurso de produção de prova se desta resultar que a questão é afinal mais complexa do que a princípio se afigurava. Provado por testemunhas que determinada verba relacionada como crédito da herança representa importância entregue pelo inventariado a um interessado com a obrigação de este lhe restituir, deve manter-se a relacionação daquela verba, independentemente de o negócio em questão ser ou não nulo por falta de forma.