0017984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Calejo
Processo: 0017984
Acórdão
Descritores: Adopção, Facto impeditivo, Maioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018693
Nr Documento: RP198306300017984
Indicações Eventuais: CAPELO SOUSA IN A ADOPÇÃO IN SEP DO SUPL DO BFDC 1973. P LIMA IN BMJ N89. G SILVA-P JORGE IN BMJ N90. CAMPOS COSTA IN BMJ N133.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f1add2299190aa48025686b0066d79bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0017984.A8
Sumário
A constituição do vínculo de adopção é destinada a proteger menores sendo a respectiva sentença constitutiva. Assim, sendo o adoptando já maior de 18 anos à data da decisão, não pode ser decretada a adopção.