9250254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250254
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Advogado, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006334
Nr Documento: RP199204059250254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fa49b78beeff4968025686b00664ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250254.E1
Sumário
Compreendendo o apoio judiciário, segundo o artigo 15, nº 1 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, duas modalidades - a de dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, e a de dispensa do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador - nada impede que se requeira esse apoio numa só dessas modalidades. O facto de o requerente se apresentar com advogado constituído não basta, só por si, para se concluir que dispõe de capacidade económica para suportar as despesas normais do pleito. Gozando o requerente de presunção de insuficiência económica, nos termos do artigo 20, nº 1 daquele diploma, o facto de ter advogado constituído não é, só por si, suficiente para ilidir aquela presunção.