9851418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9851418
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Alteração, Resolução do contrato, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025569
Nr Documento: RP199903089851418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fa6ca9d7d7739708025686b00672c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851418.3B
Sumário
A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. A construção da marquise, para além de não representar qualquer alteração substancial na estrutura externa do prédio, quer na disposição interna das divisões, não causa qualquer prejuízo estético no aspecto exterior do prédio. A alteração realizada mais não representou do que proporcionar aos inquilinos maior conforto e comodidade e, por outro lado, a alteração em causa não implica qualquer desvalorização do locado, sendo certo que a todo o momento pode ser retirada.