0113486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0113486
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Notificação do arguido, Interrogatório do arguido, Instrução preparatória
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013372
Nr Documento: RP199005300113486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a04eab3892d381e28025686b00667fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0113486.06
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929 apenas interrompe o prazo prescricional a notificação para interrogatório na instrução preparatória e não na instrução contraditória.