073378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073378
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Colisão de veiculos, Culpa concreta, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008303
Nr Documento: SJ19860506073378X
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c66ce05ad0491038802568fc0039c453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073378.AD
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito de indemnização - doutrina fixada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983. Embora fosse produzida posteriormente jurisprudencia contraditoria relativamente ao campo de aplicação do assento, certo e tambem ter sido fixado por acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 1985, proferido em reunião conjunta das duas secções civeis, para assegurar a uniformidade da jurisprudencia, nos termos do artigo 728, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que "a doutrina firmada pelo assento abrange necessariamente a aplicação da presunção legal estabelecida na primeira parte do n. 3 do artigo 503, quando se trate de colisão de veiculos, não sendo licito considera-la minimamente aplicavel a outros casos que não os de colisão". Assim, no caso em especie, tendo havido colisão entre o veiculo do recorrente, condutor por conta alheia, e o dono e condutor do outro veiculo, não ficando provada culpa deste ultimo (culpa efectiva), afastada ficou consequentemente a responsabilidade repartida prevista no artigo 506, n. 1, do Codigo Civil. E e assim porque, esta norma preve apenas para quando "nenhum dos condutores tiver culpa" e, no caso, houve um condutor sem culpa e outro com culpa, ainda que - - indiferentemente - presumida, pois quer efectiva, quer presumida, qualquer delas ... e "culpa".