9610932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610932
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Ofendido, Menor, Incapacidade permanente, Indemnização, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020928
Nr Documento: RP199701299610932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1418fdd28349ea78025686b0066ec96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610932.F3
Sumário
Tendo resultado de um acidente de viação, com culpa exclusiva do arguido ( condutor do veículo automóvel atropelante ) lesões corporais numa criança de 8 anos de idade, que lhe determinaram uma incapacidade permanente absoluta, que jamais terá vida autónoma, necessitando de auxílio de 3ª pessoa, designadamente para ajudar a comer, beber e lavar, deverá calcular-se a indemnização pelos lucros cessantes, com base no salário mínimo nacional, havendo que jogar com os seguintes dados de facto: a vida média do homem em Portugal está hoje calculada em 70 anos; a idade do lesado ( 8 anos ) à data do acidente; a idade adulta é de 18 anos; são 14 as mensalidades a receber por cada ano. Assim, e com o recurso à tabela financeira que tem servido como orientação de cálculo - taxa de 9% - a indemnização por lucros cessantes deverá ser fixada em 9.500 contos.