083265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083265
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Forma de processo, Despacho liminar, Despacho saneador, Erro na forma do processo, Nulidade, Contestação, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018232
Nr Documento: SJ199303170832651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4add70dce2d7d308802568fc003a580bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083265.16
Sumário
É em face da pretensão da tutela jurisdicional deduzida pelo autor na petição inicial que deve apreciar-se a propriedade da forma processual usada. A forma indicada pelo autor é a seguida, a não ser que, no despacho liminar, o juíz mande seguir a forma adequada, ou que no despacho saneador o juíz, conhecendo da nulidade do erro na forma do processo, mande seguir essa forma adequada, só podendo essa nulidade ser arguida até à contestação ou neste articulado. A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado e, quando há despacho saneador, só pode ser conhecida nesse despacho ou até ele.