96B197 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No regime jurídico relativo à propriedade industrial inexiste a figura de "aceitação tácita, traduzida na posição de abstenção tomada pela parte interessada na manutenção do registo. II - A problemática da imitação de marcas envolve a questão de facto, relativa à existência ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito, respeitante à eventual qualificação como de contrafacção ou imitação, em face da extensão e consequências das semelhanças ou dessemelhanças encontradas, da competência do Supremo. III - Entre "Revex" e "Rolex", palavras ouvidas, lidas ou escritas, a distinção é clara e patente, não existindo imitação.