96B197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B197
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031007
Nr Documento: SJ199611210001972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a45c4e8e97e76da802568fc003b76f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B197.60
Sumário
No regime jurídico relativo à propriedade industrial inexiste a figura de "aceitação tácita, traduzida na posição de abstenção tomada pela parte interessada na manutenção do registo. A problemática da imitação de marcas envolve a questão de facto, relativa à existência ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito, respeitante à eventual qualificação como de contrafacção ou imitação, em face da extensão e consequências das semelhanças ou dessemelhanças encontradas, da competência do Supremo. Entre "Revex" e "Rolex", palavras ouvidas, lidas ou escritas, a distinção é clara e patente, não existindo imitação.