018998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 018998
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Citação, Nulidade, Reversão de execução, Oposição à execução
Recorrente: Ferreira , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042634
Nr Documento: SA219950517018998
Data de Entrada: 18/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03bc0d151e15e3c2802568fc00392940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018998.0C
Sumário
A falta de citação apenas está legalmente (art. 251, n. 1, al. a) do C.P.T.) configurada como nulidade insanável no processo de execução em relação à pessoa a que respeita essa falta de citação. Para a falta de citação constituir nulidade insanável torna-se, ainda, necessário que ela possa prejudicar a defesa dos interesses dessa pessoa a que respeita a falta de citação e não os de outrem. II - Só se poderá falar da existência de prejuízo para qualquer interessado quando no processo de execução hajam sido penhorados bens em relação aos quais há que defender certos interesses. IV - No caso de reversão contra gerente de sociedade executada, a falta de citação da devedora originária não constitui nulidade insanável por poder prejudicar a defesa do revertido. V - A reversão da execução contra os responsáveis subsidiários não está condicionada à citação do devedor originário, mas tão só à existência dos requisitos estabelecidos no art. 239, n. 2 do C.P.Tributário.