029130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029130
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Suspensão de eficácia, Meio processual próprio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030715
Nr Documento: SA119910312029130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db429ba1517c875802568fc0038c26eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029130.A4
Sumário
O pedido de intimação para um comportamento não pode ser formulado quando os interesses que com ele se pretendam tutelar sejam susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão de eficácia. Essa relação de subsidiariedade conduz à rejeição do pedido de intimação quando o meio próprio é a suspensão de eficácia.