041672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041672
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007872
Nr Documento: SJ199102200416723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0766bb396342c22d802568fc0039bc7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041672.8E
Sumário
Interposto recurso por simples declaração para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).