9610890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610890
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020852
Nr Documento: RP199703039610890
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aceab844b3f3db7c8025686b0066edbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610890.89
Sumário
A justificação aposta no contrato de trabalho a termo certo não é de aceitar se apenas é desenvolvida argumentação genérica sobre o trabalho e referindo a disposição legal que obriga a sua fundamentação. O contrato de trabalho a termo certo só é válido se mencionar, concretamente, os factos e circunstâncias que o motivam.