89/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 120/01
Acórdão
Acórdão Nº: 89/2006
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060089.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 89/06 Processo n.º 120/01 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional A fls.124, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil. Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado. Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006 Vítor Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Artur Maurício