007494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007494
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Licença, Declaração de caducidade, Prova, Negocio juridico
Recorrente: Roga-industria Transformadora de Produtos Agricolas Lda
Recorridos: Se da Industria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017998
Nr Documento: SA119691128007494
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7067839ad501c139802568fc00373c21
Sumário
I - A caducidade de uma licença de condicionamento industrial devera ser declarada pela mesma entidade que haja concedido a respectiva licença (cf. artigo 4, ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965). II - So com base em prova concludente sera de reconhecer e declarar que uma licença concedida constitui objecto autonomo de negocio juridico determinante de caducidade.
