075846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 075846
ACORDAO
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação, Posse administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023338
Nr Documento: SJ198801060758461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62a53c6cd5636bdb802568fc003a807f
Sumário
Conferida posse Administrativa à Câmara Municipal do Porto, na sequência de processo expropriativo, não pode ser ratificado embargo extrajudicial respeitante ao prédio objecto dessa posse - artigo 414, n. 2, do Código de Processo Civil.
