96P319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P319
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032935
Nr Documento: SJ199611140003193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ac4635e2bfe4b0e802568fc003b8428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P319.47
Sumário
A lei não obriga a que o tribunal explicite todo o raciocínio lógico que o conduziu a dar como não provada determinada matéria ou que convença dos motivos por que, face a determinados factos, não deu como provados outros; a menos que a determinação da realidade factual venha a revelar-se viciada por erro notório na apreciação da prova ou por contradição insanável, a exigência legal de fundamentar não vai longe. O n. 2 do artigo 374 do CPP sendo decalcado no artigo 564, alínea c), do CPP Italiano, omitiu a parte deste artigo em que (alínea e)) se manda ao juiz que enuncie as razões pelas quais considerou não atendíveis as provas contrárias às que enumerou como constituindo fundamento da sua decisão, exigência que sempre se revelaria excessiva e até contraditória face ao poder atribuído pelo artigo 127 do CPP. Tratando-se de um facto irrelevante, sem influência na decisão, a respectiva falta de menção como provado ou não provado não vicia a fundamentação, tal como tem sido entendido pelo STJ.