9420158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9420158
Acórdão
Descritores: Divórcio, Efeitos, Bens comuns do casal, Partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011248
Nr Documento: RP199404149420158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da8e332bb70d28498025686b00669e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420158.26
Sumário
O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. Assim, o processo de inventário para separação de meações tem por objectivo partilhar os bens que fazem parte do património comum dos ex-cônjuges, nele devendo ser relacionados todos os bens que integram o respectivo património à data da propositura da acção de divórcio.