99B680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B680
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Forma, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025130
Nr Documento: SJ199910280006802
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBG GERAL PAG393.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab843958e8644ed80256a1e00489457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B680.D0
Sumário
A forma da transmissão da posição contratual, define-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão, no quadro do artigo 425, do CCIV. Na cessão da posição contratual, ocorre uma relação de natureza triangular que exige para a sua perfeição o consentimento de três sujeitos de direito, diferenciados, o cedente, o cessionário e o cedido. A legalidade da cessão de uma posição jurídico-negocial, deve ser aferida pela "causa do contrato", ou seja, pela relação fundamental subjacente à posição cedida, e assim, se a cessão abranger bens imóveis terá de ser operada por escritura pública no quadro do artigo 947, n. 1, daquele diploma substantivo. Cada um dos contratos envolvidos na operação, o contrato-instrumento da cessão, e o contrato objecto da transmissão, tem os seus seguintes requisitos, e o seu regime jurídico. Não é suficiente para a integração da litigância de má fé, do artigo 456 do CPC, a mera sustentação da posição jurídica substantiva.