0003531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0003531
Acórdão
Descritores: Execução, Alimentos, Regime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008422
Nr Documento: RL199610080003531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a52a77245cd9578802568030004fc9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003531.EA
Sumário
O disposto nos artigos 856 e 860, n. 3 do CPC é aplicável à execução especial por alimentos.