001681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001681
Acórdão
Descritores: Instituição de previdencia social, Quotização para o fundo de desemprego, Execução fiscal, Aplicação retroactiva, Lei fiscal, Competencia dos tribunais fiscais, Caixa sindical de previdencia do pessoal da industria textil
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15609.
Nr Convencional: JSTA00001099
Nr Documento: SAP19680627001681
Data de Entrada: 27/07/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d395657547922b60802568fc00380a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001681.1E
Sumário
Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, a Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil não se encontrava sujeita ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego. So a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda e fundamento de oposição a uma execução fiscal. De acordo com o estabelecido na Constituição de 1933, a incidencia e a taxa dos impostos tem de constar da lei ou decreto-lei. A lei que define a materia tributavel não pode ser aplicada retroactivamente.*