Acórdão STA (1968) — Instituição de previdencia social

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST11 ART3 N27 ART23 ART26 PAR3.
CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1 PAR2 ART91 N4.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS APROVADO PELO D 82 DE 1913/08/23 ART35 ART86 N1 ART132.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
D 17730 DE 1929/12/07 ART16.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20 ART123 PARUNICO.
D 23279 DE 1933/11/30 ART1.
L 1884 DE 1935/03/16.
L 2115 DE 1962/07/18.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART6 PARUNICO ART17 PAR1 ART22 ART145 PARUNICO ART152 PAR1 ART153 ART155 C ART176 A.
L 533 DE 1916/05/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1637 DE 1968/01/18.
AC T2INSTCI IN BDGCI N85 PAG232 N89 PAG257 N96 PAG260 PAG267 N97 PAG193.

Doutrina

ESTUDOS IN BDGCI N100 PAG165 N2 PAG136.
ESTUDO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG225.

Sumário

I- Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, a Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil não se encontrava sujeita ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego.

II- So a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda e fundamento de oposição a uma execução fiscal.

III- De acordo com o estabelecido na Constituição de

1933, a incidencia e a taxa dos impostos tem de constar da lei ou decreto-lei.

IV- A lei que define a materia tributavel não pode ser aplicada retroactivamente.*

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001681

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