9150319 - Tribunal da Relação do Porto

I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples reconhecimento notarial, não tinha poderes para os representar. III - A sentença homologatoria dessa transacção enferma de nulidade prevista nos artigos 294 e 295 do Codigo Civil.

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