0072591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0072591
Acórdão
Descritores: Habilitação, Confissão, Falta de contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027462
Nr Documento: RL200010030072591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c4c3be6589fae45802569f1005791f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072591.3B
Sumário
I - Tendo sido alegado pelo Requerente na petição inicial do incidente de Habilitação de Herdeiros, sem qualquer oposição, que a Requerida é herdeira do falecido, tem este facto de ser dado como confessado por falta de contestação, sem necessidade de inquirição de testemunhas.