0025255 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ser convertida em presídio militar a pena de prisão inferior a 12 anos e superior a 1 ano, imposta a elemento civil, que no momento em que é capturado para o respectivo cumprimento, se encontre em prestação de serviço militar, sem que tal conversão corresponda a uma ofensa do caso julgado que fixou a medida da pena.