0025255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0025255
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Militar, Pena militar, Substituição da pena, Admissibilidade
Sumário
Deve ser convertida em presídio militar a pena de prisão inferior a 12 anos e superior a 1 ano, imposta a elemento civil, que no momento em que é capturado para o respectivo cumprimento, se encontre em prestação de serviço militar, sem que tal conversão corresponda a uma ofensa do caso julgado que fixou a medida da pena.
Texto
N
