031/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 031/08
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Sociedade, Responsabilidade subsidiária, Gerente, Princípio da intransmissibilidade das penas, Presunção de inocência, Inconstitucionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065029
Nr Documento: SA220080528031
Data de Entrada: 11/01/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Jorge de SousaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fa9bd8d1fdc6d38025745f00352e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:031.08.EC
Sumário
É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que negou provimento ao recurso judicial que interpôs do despacho do Chefe dos Serviços de Finanças que condenou a sociedade “B..., Lda”, no pagamento de uma coima, por falta de entrega da declaração periódica de IVA, relativo ao ano de 2001 e que contra si havia revertido, na qualidade de responsável subsidiário, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A decisão que o aqui recorrente questionou no TAF de Braga foi proferida num processo de contra-ordenação e não no âmbito da liquidação do imposto ou numa oposição à execução. Toda a tese da sentença sai viciada por não atender a essa distinção, facto que se nota pelas citações de jurisprudência que não tem aqui aplicação. Na verdade, estamos perante o recurso judicial (art. 80º RGIT) de uma decisão que condenou a firma B..., Lda., no pagamento de uma coima, e que está agora a ser executada contra o recorrente. Ora, se existe uma decisão que aplica uma coima, tem necessariamente de ser admitido a possibilidade de dela recorrer para o tribunal e por todos os que nisso tem interesse (art. 401° do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 3°, alínea b) do RJIT, que remete para o art. 41° do DL. 433/82, de 27/10 e este para o citado artigo 401° do CPP, bem como também o art. 680°, n° 2 do Código de Processo Civil e o art. 22° da LGT)). E assim como se pode recorrer dessa decisão, tem de se poder questionar tudo o que a ela diz respeito, incluindo nulidades e outras questões acessórios, certamente não menos importantes. Tanto mais que o art. 80° do RGIT não faz uma restrição igual à do artigo 204° do CPPT. Daí que, qualquer decisão ou qualquer norma que diga o contrário é claramente inconstitucional, desde logo por violar o art. 20° da CRP, que consagra o «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva», bem como o nº 10, do art. 32° da mesma Constituição, e também o seu art. 268°, particularmente o seu nº 4, que garante a todos os administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente... a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma...». Deste modo, podia o recorrente invocar a nulidade da falta de citação. Também na parte que desatendeu a invocada prescrição, a decisão de que se recorre labora num equívoco. Na verdade, não pode invocar-se contra o recorrente uma notificação efectuada noutra pessoa, designadamente na execução movida contra a sociedade, para com isso considerar interrompidos os prazos de prescrição. Nem contra si podem ser invocados prazos contados a partir da citação efectuada ao devedor principal, mas sim a partir da sua própria citação. E tanto é essencial a sua citação, que até foi ordenada, apesar de ter falhado pelos motivos alegados. Aliás, como se alegou no requerimento de interposição de recurso, o art. 48°, nº 3 da LGT estabelece até que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário. Por outro lado, resulta dos autos que estamos perante uma decisão proferida num processo de contra-ordenação, contra uma sociedade comercial, mas cuja coima se pretende cobrar ao aqui recorrente. Ora, está documentalmente demonstrado nos autos que a firma infractora foi dissolvida por sentença proferida no processo 2148/04.3 TJVNF do 2° Juízo Cível de V.N. de Famalicão, transitada em julgado em 28/04/2005, instaurado pelo Ministério Público em representação do Estado. Consequentemente, tem de considerar-se extinto o processo por contra-ordenação ou, pelo menos, a coima nele aplicada, em conformidade com os artigos 61° e 62° do RGIF - o que não sucedeu. O TAF de Braga andou perto desta questão, mas não a tratou especificamente, pelo que cometeu uma nulidade ao não apreciar uma questão de conhecimento oficioso. De qualquer modo, a decisão de que se recorre tratou de uma questão muito próxima, que é a de a sociedade devedora não ter actividade, apesar de laborar de novo no equívoco de considerar a “legalidade da liquidação”, como se estivéssemos a discutir um imposto propriamente dito e o presente processo fosse de oposição a uma execução. Mas se a coima aplicada resulta de se considerar ter faltado a apresentação de declarações de impostos, pode e deve ver-se se havia razões para exigir essa apresentação. Ora, se o Estado pediu a dissolução da sociedade e alegou e demonstrou que a empresa não tinha actividade desde o ano de 1993, como pode invocar infracções posteriores. Na verdade, se o Estado alega que a empresa não tinha actividade, não podia haver impostos a liquidar. É, pois, manifesto que a dissolução da sociedade acarretou a “morte” do processo e, ainda que assim não fosse, o facto de ter sido provado que a sociedade não tinha actividade na data em que vem acusada de não ter entregue as declarações de impostos dessa actividade, compromete irremediavelmente o processo de contra-ordenação. Ao entender de forma diversa, a decisão recorrida violou os citados preceitos legais; A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, “uma vez que o Ministério Público junto da instância já tomou posição sobre o recurso (cfr. fls. 80)” e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1. O Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão – 2, instaurou execução fiscal contra a sociedade «B..., Lda.» para cobrança de coima fiscal aplicada àquela sociedade por falta de entrega da declaração periódica do IVA relativamente a todos os meses do ano de 2001; 2. Em 31/05/2004 e em 01/06/2004 foi a sociedade «B..., Lda.» notificada na pessoa do sócio C..., mediante cartas registadas com aviso de recepção endereçadas e recebidas na Rua ..., nº ..., Vila Nova de Famalicão, para defesa no processo de contra-ordenação referente à não entrega das declarações de IVA de todos os meses do ano de 2001; 3. A decisão de aplicação da coima foi proferida a 23/02/2006, no respectivo processo de contra-ordenação, fixando-se o valor de € 2.054,92, tendo a mesma transitado a 04/04/2006; 4. A execução fiscal foi revertida contra A..., tendo o mesmo sido citado a 02/08/2006, na pessoa do seu filho, D.... 3 – Conforme resulta dos autos, está em causa uma dívida proveniente de coima fiscal, relativa ao ano de 2001, aplicada à originária devedora, a sociedade “B..., Lda” e para cujo pagamento foi citado, por reversão, o ora recorrente, na sua qualidade de responsável subsidiário. A questão que, previamente, se coloca consiste em saber se o recorrente é ou não responsável pelo exigido pagamento. Essa questão prende-se com uma outra, aliás, de conhecimento oficioso, que tem a ver com a (in)constitucionalidade da responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração das pessoas colectivas originariamente devedoras, nos termos do disposto no artº 8º do RGIT. A este propósito, escrevem Jorge Sousa e Simas Santos, in RGIT anotado, 2ª ed., pág. 94, que, “mesmo alicerçando na responsabilidade civil por factos ilícitos a responsabilização dos responsáveis subsidiários e solidários aqui prevista e mesmo sendo ela dependente de actos próprios destes ou omissão de deveres de controle ou vigilância, é uma realidade incontornável que quem faz o pagamento de uma sanção pecuniária é que a está a cumprir, pelo que esta responsabilização se reconduz a uma transmissão do dever de cumprimento da sanção do responsável pela infracção para outras pessoas. Na verdade, a aplicação de uma pena de multa ou coima consubstancia-se na criação de uma relação de crédito de que é titular o Estado e devedor o condenado e a imposição da obrigação de pagamento da multa ou coima é precisamente a forma de cumprimento da sanção respectiva e, por isso, usem-se os eufemismos que se usarem, quem paga a multa ou a coima coactivamente está a cumprir a sanção. Nestas condições, é duvidosa a constitucionalidade material destas responsabilidades por não assentar (ou não depender, na situação prevista no n.º 6) na verificação em relação ao responsável dos pressupostos legais de que depende a aplicação da respectiva sanção. Com efeito, no n.º 3 do art. 30.º da C.R.P., enuncia-se o princípio da intransmissibilidade das penas, que, embora previsto apenas para estas, deverá aplicar-se a qualquer outro tipo de sanções, por ser essa a única solução que se harmoniza com os fins específicos que justificam a aplicação de sanções, que são de repressão e prevenção e não de obtenção de receitas. Os fins das sanções aplicáveis por infracções tributárias são exclusivamente de prevenção especial e geral, pelo efeito ressocializador ou a ameaça da sanção levar o infractor a alterar o seu comportamento futuro e conseguir que outras pessoas, constando a aplicação àquele da sanção, se abstenham de praticar factos idênticos aos por ele praticados… Por isso, a aplicação de sanção a pessoa a quem não pode ser imputada responsabilidade pela sua prática não é necessária para satisfação dos fins que a previsão de sanções tem em vista e, por isso, é constitucionalmente proibida a sua aplicação, por força do preceituado no art. 18.º, n.º 2, da C.R.P. que estabelece o princípio nuclear da necessidade de qualquer restrição de direitos fundamentais”. Por outro lado, “a própria presunção legal de que a falta de pagamento consubstanciadora da infracção fiscal é imputável aos gerentes parece igualmente inconstitucional por inconciliável com a presunção de inocência vigente em matéria sancionatória – artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. Aliás, o n.º 10 deste último preceito dispõe expressamente que são assegurados ao arguido, em quaisquer processos sancionatórios, contra-ordenações incluídas, os direitos de audiência e de defesa, os quais… não estão assegurados ao revertido pois que têm que concretizar, desde logo, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatório e a possibilidade efectiva de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusação. Cfr., por todos, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/89, in Boletim do Ministério da Justiça 384, p. 326. Em comentário àquele inciso normativo, os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP anotada – 4ª edição, p. 526, nota XVII, referem tratar-se, aí, “de uma simples irradiação, para esse domínio sancionatório, de requisitos constitutivos do estado de direito democrático”, assacando a tais processos sancionatórios, “carácter para-penal”, consequentemente de natureza pública. E o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/01, de 19 de Junho, assinala que “não só se aplicam, ao ilícito contra-ordenacional, garantias constitucionalmente atribuídas ao direito penal (v.g. princípios da legalidade e da aplicação da lei penal mais favorável), como também existe um evidente paralelismo entre o processo penal e o processo contra-ordenacional que é conformado por princípios básicos daquele, tendo em atenção os interesses subjacentes” (Acórdão desta Secção do STA de 12/3/08, in rec. nº 1.053/07). No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 27/2/08, in rec. nº 1.057/07. É, assim, de concluir que, também no domínio do ilícito contra-ordenacional, se deve aplicar os princípios da intransmissibilidade das coimas e da presunção de inocência, pelo que estas não podem ser exigidas ao revertido, ainda que em termos de responsabilidade subsidiária, nos termos do artº 8º do RGIT. E tanto basta para o presente recurso proceder, ficando, assim, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas nas conclusões da respectiva motivação. 4 – Nestes termos e com este fundamento, acorda-se em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se, assim, procedente o recurso judicial interposto pela recorrente. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2008. – Pimenta do Vale (relator) – António Calhau – Jorge de Sousa.