017446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 017446
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Vaz , Esmeralda
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00002986
Nr Documento: SA119840524017446
Data de Entrada: 23/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae8fecc75e6b01b7802568fc0038258bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017446.E7
Sumário
A homologação de parecer que propõe a revogação do acto impugnado determina a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto do recurso. Se o recurso perde o seu objecto, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia.