886/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 886/98
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever de decisão (inexistência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5d79fc10d4b9983180256a48004c63a8
Sumário
1. Não existe o dever de decidir por parte da Administração, nos casos em que já Administração, por acto expresso anterior, tenha definido a situação jurídica, que, por falta de impugnação se firmou na ordem jurídica. Não existe dever de decidir um requerimento dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre matéria da competência dispositiva primária do Director Geral das Alfândegas. Não existindo dever de decisão o recurso contencioso interposto de pretenso indeferimento tácito deve ser rejeitado, por falta de objecto.