0058965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0058965
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Defensor, Substituição, Defensor oficioso, Constitucionalidade, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011774
Nr Documento: RL199311230058965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6658105777a3f5ff802568030001be46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058965.17
Sumário
Não tendo sido documentadas na acta as declarações prestadas em audiência, o erro notório na apreciação da prova só pode resultar do texto da própria decisão recorrida, uma vez que o conhecimento da prova oralmente produzida se encontra subtraído a qualquer reapreciação pelo Tribunal de recurso. O art. 330, n. 1, do CPP, ao permitir a substituição do defensor constituído por outro nomeado pelo Juiz, não sofre de inconstitucionalidade, tanto mais que o arguido, na ausência do seu defensor, expressamente aceitou o nomeado.