010453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Melo Franco
Processo: 010453
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Pereira , Victor
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1977/01/06.
Nr Convencional: JSTA00011005
Nr Documento: SA119781026010453
Data de Entrada: 10/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2004306d1789021a802568fc0036dcad
Sumário
Tendo sido dada satisfação pela Administração ao pedido do recorrente, e ja depois de interposto recurso directo de anulação, este fica privado de objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
