974/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 700/26
Acórdão
Acórdão Nº: 974/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 700/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260974.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 974/2026 Processo n.º 700/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (doravante «TRC»), em que é recorrente A., e recorrido o Ministério PÚBLICO, o primeiro requereu a interposição do presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), dos acórdãos proferidos por aquele Tribunal em 14 de janeiro e em 11 de março de 2026. 2. Pela Decisão Sumária n.º 673/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 2-7/TC): «[...] O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º n.º 2); e que coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. Analisado o requerimento de interposição de recurso (v., supra, § 3.), observa-se que o recorrente, embora suscite a inconstitucionalidade do artigo 131.º do Código Penal (doravante «CP»), procura extrai desse preceito quatro interpretações que, todavia, não configuram verdadeiras normas ou critérios normativos que possam constituir objeto idóneo do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Com efeito, enunciados como «[P]ara o preenchimento da intenção de matar, no âmbito de agressão levada a cabo com instrumento corto perfurante, durante o período noturno […] não se mostra necessário ao Tribunal da condenação apurar qual a concreta posição dos envolvidos …», «…mostra-se suficiente apurar que a zona atingida aloja órgão vital …», «…bastará que saiba evidentemente a zona em que o fazia e a falta de visão não o ter inibido de desferir as referidas facadas …», ou «… não é essencial apurar quem foi o primeiro a agredir …», não correspondem a verdadeiras normas ou critérios normativos, dotados de um mínimo de generalidade e abstração, antes contendo numerosas referências às fáticas circunstâncias concretas e irrepetíveis do caso decidido pelas instâncias. Assim, torna-se evidente que a verdadeira pretensão do recorrente é a de que este Tribunal se pronuncie sobre a inconstitucionalidade da decisão recorrida, que resulta, na perspetiva do recorrente, das deficiências que considera poderem ser assacadas ao modo como o Tribunal a quo, ante a matéria de facto que considerou dar como provada, interpretou e aplicou in casu o artigo 131.º do CP e demais direito infraconstitucional pertinente. Ora, importa recordar que segundo o disposto nas alíneas b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, e do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, «identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 827/2023, 62/2024, 127/2024, 648/2024, 861/2024, 944/2024, 945/2024, 431/2025, 1178/2025, 497/2026, 517/2026 e 547/2026 todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Com efeito, o sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo estritamente normativo, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões, judiciais ou administrativas, a impugnar pelos meios próprios da correspondente ordem jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 526/1998, 695/2016, 733/2021, 320/2024, 713/2024, 716/2024, 772/2024, 1081/2025, 1141/2025 e 516/2026). Significa isto que este Tribunal não pode substituir-se aos tribunais recorridos, v.g., na fixação e qualificação dos factos, na valoração da prova, na determinação do direito ordinário aplicável ou na apreciação sobre a suficiência da fundamentação das decisões recorridas, sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões, quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição). Como tal, não pode ser satisfeita a pretensão do recorrente a ver apreciada a inconstitucionalidade das decisões recorridas, de modo a apurar se essa consubstancia, como alega o recorrente, uma ofensa aos «princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, do acusatório, da legalidade, in dubio pro reo/presunção de inocência, da igualdade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, da culpa, das exigências de prevenção e interpretação das leis, em nome de obediência pensante, sendo violador, desde logo, dos arts. 9.º CC e 1.º, 2.º, 13.º, 18.º, 32.º n.os 1 e 10, 202.º n.º 2 e 203.º a 205.º da CRP», pois tal pressuporia ajuizar da sua bondade, justeza ou correção, o que excede as competências deste Tribunal. Não estando em causa simples insuficiências formais, hipoteticamente supríveis nos termos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de um pressuposto essencial de admissão do recurso interposto, resta concluir no sentido de que não é possível conhecer do seu objeto [...]». Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC) através de um extenso requerimento (cf. fls. 12-19/TC), de que se extrai, no essencial, o seguinte: «A., arguido/recorrente nos autos supra referenciados e nos mesmos melhor identificado, tendo sido notificado de douta decisão sumária proferida, com o n.º 673/2026, no sentido de não tomada de conhecimento do recurso interposto, vem, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (doravante LTC brevitatis causa), apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA nos termos e com os seguintes FUNDAMENTOS: […] Da opção pela decisão sumária e (des)proporcionalidade Primeiramente, e antes de mais, tecer unicamente umas singelas palavras sobre a opção pela decisão sumária, prévia ao oferecimento de alegações ou qualquer contraditório. Em modesto entender do signatário, trata-se de uma restrição desproporcionada dos direitos do recorrente, presidindo ao recurso apresentado unicamente o sentimento de injustiça e de disformidade face a um Direito penal justo e processualmente conforme. Houvesse oportunidade de se ter oferecido alegações, como expressamente se manifestou tal intenção no requerimento de recurso, para efeitos de melhor corporalização dos fundamentos e razões inerentes ao mesmo, muito provavelmente teriam sido dissipadas as dúvidas e lapsos em que navega a douta decisão sumária... Em alternativa ao uso de tal meio desproporcionado sempre deveria/poderia o Tribunal ter feito uso da prerrogativa plasmada no n.º 5 do art. 75.º-A da Lei do Venerando Tribunal Constitucional por forma a que o recorrente suprisse qualquer eventual lacuna ou aperfeiçoasse o teor do requerimento. […] Ademais, mostra-se vertido no n.º 2 do art. 78.º-A que a decisão sumária que radique na não indicação integral dos elementos exigidos pelos n.os 1 a 4 do art. 75.º-A LTC terá de ser necessariamente precedida de notificação nos termos dos n.os 5 e 6 de tal norma. In casu inexistiu qualquer notificação nesses precisos termos, desde já se alegando preterição de tal formalidade e tendo a douta decisão sumária por contra legem e constituindo manifesta decisão-surpresa! […] Tem-se por inconstitucional a dimensão normativa e interpretação do n.º 1 do art. 78.º-A LTC no sentido de ser admissível pelo Tribunal Constitucional, em sede de apreciação de recurso de constitucionalidade, a prolação de decisão sumária radicada no não conhecimento do objeto do recurso, sem que previamente seja o recorrente notificado nos termos e para efeitos do n.os 5 e 6 do art. 75.º-A LTC, visando-se a sua pronúncia e reformulação da respetiva enunciação com adequação aos requisitos legalmente plasmados e consagrados, assim se obstando à proferição de decisões-surpresa nefastas aos seus interesses e direitos. Trata-se da solução que melhor salvaguarda e tutela os direitos e sua restrição, buscando a concordância prática e não fulminando de morte qualquer deles. […] Está assim constitucionalmente proibida a indefesa judicial do arguido, não podendo o Tribunal Constitucional decidir pela inadmissibilidade recursória sem previamente o ouvir sobre tal questão ou, pelo menos, facultar-lhe tal possibilidade, notificando-o! A douta decisão de não conhecimento do recurso mostra-se violadora, nomeadamente, dos princípios da igualdade bem como da tutela jurisdicional efetiva, sendo que ambos têm assento constitucional, desde logo nos arts. 13.º e 20.º da lei Fundamental. Da douta decisão sumária O reclamante não pode deixar de manifestar alguma perplexidade e surpresa face à douta fundamentação vertida na douta decisão sumária... Analisados devidamente os fundamentos argumentativos vertidos na douta decisão sumária, desde já expomos que se mantém a discordância face aos mesmos e se pretende reanálise e reapreciação integral do recurso. Vejamos o objeto recursório dos presentes autos, relativamente à subsunção jurídica e interpretação das normas legais plasmadas em tais dimensões normativas suscitadas, dando por reproduzido o que se plasmou no requerimento de interposição: […] […] Com efeito, salvo o devido respeito e primeiramente, é claro e cristalino que não se pretende pronúncia sobre a inconstitucionalidade da douta decisão recorrida. Afinal, se foram convocavas dimensões normativas que se reputam inconstitucionais como é que estaria em causa sindicância constitucional da douta decisão proferida?! E tais juízos revestem dimensão normativa, pois são dotados de generalidade e abstração bastantes, sendo aplicáveis não só aos presentes autos mas a toda e qualquer decisão a proferir em qualquer Tribunal. Assim sendo como não constituem verdadeiras normas ou critérios normativos, como aparece referido no ponto 5 a fls. 4 da douta decisão reclamada?! Acaso a alegada tentativa de homicídio com faca apenas ocorreu nos autos de processo condenatório, subjacente ao presente recurso, e constitui assim um circunstancialismo tão concreto e irrepetível?! Agora obviamente que teriam de ter alguma similitude com o caso concreto para que a douta decisão a proferir algum sentido útil possa ter em tais autos e para a pretendida atenuação/reversão condenatória. Afinal, caso nada tivesse em comum com o circunstancialismo subjacente ao da condenação então aí o Tribunal Constitucional diria que aquela não foi a ratio decidendi e não conheceria do mérito do recurso! Está assim em causa o controlo normativo pois tais juízos têm abstração e generalidade bastantes e aplicar-se-ão quer aos presentes autos quer a todos os demais que com ele tenham afinidades objetivas! […] Tais questões afiguram-se, não só relevantes como decisivas e essenciais para a boa decisão da causa, uma vez que em causa estão direitos, liberdades e garantias do recorrente, constitucionalmente tutelados e aptos a gerar, com a sua violação, danos e sacrifícios decorrentes da dosimetria e execução da pena principal de prisão, sendo manifestamente contrário às mais elementares garantias de defesa bem como aos princípios subjacentes a um Direito penal, que se queira materialmente justo e processualmente conforme, a punição acrescida, adveniente da desconsideração das garantias de defesa, com condenação para além e da culpa e das exigências de proporcionalidade. E não se pretende a sindicância da decisão jurisdicional, na dimensão de apreciação da situação concreta dos presentes autos, mas sim a análise de tais dimensões normativas enunciadas enquanto regras abstratas tendentes a uma aplicação genérica pois não está em causa a interpretação levada a cabo nos presentes autos mas sim em toda e qualquer outra situação similar, entendendo-se que a injustiça se mostrará sempre existente em razão da perduração da conceção que permita tal condenação majorada num quadro em que alguém se vê a ser subjugado por outrem, por debaixo do mesmo, e lança mão de ataque à faca para repelir tal agressão prévia e que se mostrava a suceder, sem ter outra forma de se libertar do agressor. O grande erro na aplicação e interpretação da lei reside numa obsessão pela sua literalidade, sem cuidar da sua teleologia e integração sistemática, sendo tal entendimento estribado que se combate em sede de constitucionalidade, pois, diga-se a verdade em clamoroso auxílio do recorrente, as aplicações interpretativas da lei em causa são injustas e inconstitucionais, ao denegar as mais flagrantes garantias subjacentes a um processo penal, como seja, a punição ao arrepio da culpa e em derrogação da proporcionalidade, adequação e proibição do excesso! [...]». Notificado para responder, o Ministério Público, aderindo à fundamentação da decisão reclamada e considerando que o recorrente, aqui reclamante, se «limit[ou] […] a discordar, sem fundamentar, do decidido pelo Tribunal Constitucional, insistindo, de forma desadequada, na defesa do seu entendimento sobre as questões substantivas que pretendia ver apreciadas no recurso de constitucionalidade mas nada de adiantando de útil sobre o pressuposto omisso, qual seja, o da falta de normatividade das questões de inconstitucionalidade suscitadas», pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 21-24/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 673/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, aqui ora reclamante, por não versar sobre qualquer norma ou interpretação normativa, suscetível de configurar objeto idóneo do recurso de fiscalização de constitucionalidade (v. supra § 2.). Na reclamação apresentada, o recorrente começa por assacar à decisão sumária reclamada a violação de diversos preceitos legais e constitucionais, alegando que se tratou de uma decisão-surpresa, bem como que, nos termos do «n.º 2 do art. 78.º-A […] a decisão sumária que radique na não indicação integral dos elementos exigidos pelos n.os 1 a 4 do art. 75º-A LTC terá de ser necessariamente precedida de notificação nos termos dos n.os 5 e 6 de tal norma». Consequentemente, suscita a inconstitucionalidade da «interpretação do n.º 1 do art. 78.º-A LTC no sentido de ser admissível pelo Tribunal Constitucional, em sede de apreciação de recurso de constitucionalidade, a prolação de decisão sumária radicada no não conhecimento do objeto do recurso, sem que previamente seja o recorrente notificado nos termos e para efeitos do n.os 5 e 6 do art. 75.º-A LTC, visando-se a sua pronúncia e reformulação da respetiva enunciação com adequação aos requisitos legalmente plasmados e consagrados, assim se obstando à proferição de decisões-surpresa nefastas aos seus interesses e direitos», que considera inconciliável com os «princípios da igualdade bem como da tutela jurisdicional efetiva, sendo que ambos têm assento constitucional, desde logo nos arts. 13.º e 20.º da lei Fundamental». No que respeita à fundamentação da decisão sumária reclamada, considera que as questões suscitadas diante deste Tribunal exprimem necessariamente juízos adotados na decisão recorrida – já que está em causa um recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, cujo objeto deve coincidir com a ratio decidendi da decisão recorrida sob pena de inadmissibilidade –, concluindo que «não se pretende a sindicância da decisão jurisdicional, na dimensão de apreciação da situação concreta dos presentes autos, mas sim a análise de tais dimensões normativas enunciadas enquanto regras abstratas tendentes a uma aplicação genérica pois não está em causa a interpretação levada a cabo nos presentes autos mas sim em toda e qualquer outra situação similar, entendendo-se que a injustiça se mostrará sempre existente em razão da perduração da conceção que permita tal condenação majorada num quadro em que alguém se vê a ser subjugado por outrem, por debaixo do mesmo, e lança mão de ataque à faca para repelir tal agressão prévia e que se mostrava a suceder, sem ter outra forma de se libertar do agressor», pelo que a admissão do recurso por este Tribunal se mostra devida e essencial para a proteção dos seus direitos, liberdades e garantias (v. supra § 3.). Vejamos. Importa começar por recordar que o recorrente, aqui reclamante, no requerimento de interposição de recurso apresentado a este Tribunal, identificou o objeto do presente recurso nos seguintes termos, que, aliás, renova na reclamação ora apresentada: «[...] I. Tem-se por inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, tipicidade, culpa, proporcionalidade e proibição do excesso bem como presunção de inocência, o entendimento e interpretação do art. 131.º CP no sentido de “[P]ara o preenchimento da intenção de matar, no âmbito de agressão levada a cabo com instrumento corto perfurante, durante o período noturno, não se mostra necessário ao Tribunal da condenação apurar qual a concreta posição dos envolvidos, relativamente um ao outro, timing de utilização de tal instrumento (nomeadamente, lapso temporal decorrido entre a sua perceção/exibição e primeiro golpe desferido) bem como aferir se o pretenso agressor é direito ou esquerdino”; Mostra-se disforme à lei fundamental por violação dos princípios da legalidade, tipicidade, culpa, proporcionalidade e proibição do excesso bem como presunção de inocência, o entendimento e interpretação do art. 131.º CP no sentido de “[P]ara o preenchimento da intenção de matar, no âmbito de agressão levada a cabo com instrumento corto perfurante, mostra-se suficiente apurar que a zona atingida aloja órgão vital e que a morte poderia ocorrer num curto lapso temporal”; Tem-se por inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, tipicidade, culpa, proporcionalidade e proibição do excesso bem como presunção de inocência, o entendimento e interpretação do art. 131.º CP no sentido de “[P]ara o preenchimento da intenção de matar com dolo direto, no âmbito de agressão levada a cabo com instrumento corto perfurante, durante o período noturno e não obstante o arguido não ter a perceção clara do sítio exato que atingia, bastará que saiba evidentemente a zona em que o fazia e a falta de visão não o ter inibido de desferir as referidas facadas.” Tem-se por inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, tipicidade, culpa, proporcionalidade e proibição do excesso bem como presunção de inocência, o entendimento e interpretação do art. 131.º CP no sentido de “[P]ara o preenchimento da intenção de matar com dolo direto, no âmbito de agressão levada a cabo com instrumento corto perfurante, durante o período noturno, não é essencial apurar quem foi o primeiro a agredir”». Embora o recorrente tenha procurado extrair estas pretensas normas do artigo 131.º do Código Penal, que tipifica o crime de homicídio, estes enunciados referem-se, no essencial, aos particulares elementos fácticos tidos por relevantes ou irrelevantes in casu para aferir da existência de dolo ou da intenção de matar, tornando, assim, evidente que as críticas de constitucionalidade formuladas no requerimento de interposição de recurso incidiam apenas sobre a decisão recorrida e os termos em que nesta foi interpretado o direito infraconstitucional pertinente em face das circunstâncias concretas do caso. Realmente, qualquer juízo de inconstitucionalidade que este Tribunal proferisse acerca das questões enunciadas pelo recorrente, aqui reclamante, pressuporiam que este Tribunal, substituindo-se ao Tribunal a quo em matéria que é da sua exclusiva competência, ajuizasse inter alia se, «no âmbito de agressão levada a cabo com instrumento corto perfurante, durante o período noturno», era, ou não, «necessário ao Tribunal da condenação apurar qual a concreta posição dos envolvidos», «aferir se o pretenso agressor é direito ou esquerdino», «apurar quem foi o primeiro a agredir», ou se era «suficiente apurar que a zona atingida aloja órgão vital e que a morte poderia ocorrer num curto lapso temporal». Ora, se é certo que o presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, e que a sua admissão pressupõe que este incida sobre normas ou interpretações normativas que tenham sido efetivamente aplicadas na decisão recorrida como sua ratio decidendi, importa ter presente que, c omo se afirmou no Acórdão n.º 813/2021, «[a] distinção entre os casos em que a inconstitucionalidade é imputada a uma interpretação normativa daqueles em que é imputada diretamente à decisão judicial radica em que, na primeira hipótese, é discernível na decisão recorrida a adoção de um critério normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com carácter de generalidade – e, por isso, suscetível de aplicação a outras situações –, enquanto, na segunda hipótese, está em causa a aplicação dos critérios normativos tidos por relevantes face às particularidades do caso concreto» (consultável em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Não sendo possível discernir, no requerimento de interposição de recurso aqui sub specie, qualquer critério normativo dissociável dos termos em que o artigo 131.º do Código Penal foi interpretado e aplicado na decisão recorrida em face da factualidade concreta dada por demonstrada, não se mostra possível reconhecer, como pretende o ora reclamante, que estejamos perante «dimensões normativas enunciadas enquanto regras abstratas tendentes a uma aplicação genérica pois não está em causa a interpretação levada a cabo nos presentes autos mas sim em toda e qualquer outra situação similar». De resto, o próprio recorrente/reclamante, ao fazer apelo a uma descrição detalhada das particulares circunstâncias fácticas do caso para alegar que «a injustiça se mostrará sempre existente em razão da perduração da conceção que permita tal condenação majorada num quadro em que alguém se vê a ser subjugado por outrem, por debaixo do mesmo, e lança mão de ataque à faca para repelir tal agressão prévia e que se mostrava a suceder, sem ter outra forma de se libertar do agressor», acaba por reforçar a conclusão alcançada na decisão sumária reclamada. Em face dos termos em que foram enunciadas as questões de constitucionalidade que o recorrente pretendia ver apreciadas por este Tribunal, não se mostra outrossim possível reconhecer que estivessem em causa meras insuficiências formais, hipoteticamente supríveis através do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição de interposição de recurso nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC. Não se descortinando no requerimento de interposição de recurso uma simples omissão, contradição ou insuficiência na identificação do seu objeto, antes ressaltando a sua inidoneidade – já que decorre do requerimento com clareza que não se visava a apreciação de qualquer norma ou interpretação normativa –, a promoção de uma tal diligência não era in casu devida, porquanto, segundo entendimento reiterado deste Tribunal, o convite previsto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC «só é possível se a omissão for sanável, ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento, não tendo cabimento para o suprimento de falta de pressupostos de admissibilidade do recurso que seja insanável» (v. o Acórdão n.º 99/2000 bem como, entre muitos outros, os mais recentes Acórdãos n.os 418/2025, 1158/2025, 87/2026, 425/2026 e 538/2026). 12. Importa, ademais, ter presente que «as normas submetidas à fiscalização do Tribunal radicam em um “binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo (cf. Acórdão n.º 50/2021)”, sendo certo que é no requerimento de interposição de recurso que “o recorrente delimita, em termos irremediáveis e definitivos, o objeto do recurso”» (v. o Acórdão n.º 145/2023 e no mesmo sentido, entre muitos, os Acórdãos n.os 768/2020, 50/2021, 890/2021, 503/2023 e 658/2025). Como tal, a admitir-se a reformulação ou correção do objeto do recurso, em momento posterior ao da apresentação do respetivo requerimento de interposição – mormente, através do convite ao seu aperfeiçoamento – «o que sucederia, na prática, é que o recorrente teria oportunidade, sem qualquer fundamento legal, para apresentar, já fora do respetivo prazo, um novo recurso de constitucionalidade» (cf. o Acórdão n.º 132/2009), o que não encontra respaldo na lei e excede largamente as exigências do princípio pro actione (neste sentido, v. também os Acórdãos n.os 752/2023, 174/2024, 629/2026 e 778/2026, entre outros). 13. Do exposto resulta que na decisão sumária aqui reclamada não foi efetivamente aplicada a norma cuja inconstitucionalidade ora é suscitada pelo aqui reclamante – ou seja, a «interpretação do n.º 1 do art. 78.º-A LTC no sentido de ser admissível pelo Tribunal Constitucional, em sede de apreciação de recurso de constitucionalidade, a prolação de decisão sumária radicada no não conhecimento do objeto do recurso, sem que previamente seja o recorrente notificado nos termos e para efeitos do n.os 5 e 6 do art. 75.º-A LTC, visando-se a sua pronúncia e reformulação da respetiva enunciação com adequação aos requisitos legalmente plasmados e consagrados, assim se obstando à proferição de decisões-surpresa nefastas aos seus interesses e direitos». A aplicação de uma tal norma pressuporia que este Tribunal tivesse dado por demonstrado ser in casu possível aperfeiçoar o requerimento de interposição de recurso «nos termos e para efeitos do n.os 5 e 6 do art. 75.º-A LTC», promovendo a sua «adequação aos requisitos legalmente plasmados e consagrados» – ou seja, convidando o requerente a indicar todos os elementos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 75.º-A da LTC – e que, não obstante, tivesse omitido a realização dessa diligência antes de decidir não conhecer do objeto do recurso. Ora, tal como resulta claramente do § 10. da decisão sumária reclamada (v. supra § 2.), a prolação desta pressupôs, ao invés, que, verificando-se a falta de um pressuposto essencial de admissão de qualquer recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, esta seria insuprível por essa via, radicando numa interpretação do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC segundo a qual pode ser proferida decisão sumária de não conhecimento do objeto do objeto do recurso, sem prévia formulação do convite a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC, sempre que se conclua que não estão reunidos os pressupostos processuais de que depende a sua admissão – pressupostos estes que não se confundem, ao contrário do que o ora reclamante parece entender, com os requisitos formais do requerimento de interposição de recurso. 14. Pelas mesmas razões, não ocorre a invocada ofensa do preceituado no n.º 2 do artigo 78.º-A da LTC, já que este preceito contempla a hipótese de o recurso não ser admitido com fundamento em deficiências do requerimento de interposição de recurso supríveis, mas não supridas, na resposta ao convite ao aperfeiçoamento do requerimento de recurso. 15. Importa, por último, referir que este Tribunal tem reiteradamente entendido que a norma do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, segundo a qual não há lugar à audição prévia das partes antes da prolação de decisão sumária pelo relator no Tribunal Constitucional, não contende com qualquer parâmetro constitucional, designadamente com o princípio da igualdade ou com o direito à tutela jurisdicional efetiva invocados pelo ora reclamante, inscrevendo-se na margem de liberdade de conformação do direito processual que ao legislador deve ser reconhecida. 15.1. Como se referiu, a este respeito, no Acórdão n.º 265/2002 ( v. os seus §§ 6. e 7.): « [...] As normas constitucionais invocadas pela reclamante não vedam ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer um processo de formação das decisões do Tribunal Constitucional, para os tipos de questões previstas no artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, que assente numa decisão individual. O legislador ordinário goza de liberdade de conformação na definição das regras relativas ao processo de formação das decisões do Tribunal Constitucional. Perante o cada vez maior número de processos no Tribunal Constitucional, o legislador ordinário, sem descurar a necessidade de assegurar uma tutela plena dos direitos dos recorrentes, criou a figura da decisão sumária, para acelerar o processo decisório de determinadas questões. Pode, e deve, ser proferida decisão sumária relativamente a questões caracterizadas pela sua simplicidade, nesse grupo se incluindo, “designadamente”, aquelas que já tiverem sido objeto de julgamento anterior pelo Tribunal Constitucional (cfr. artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional). Prossegue-se, assim, o objetivo da mais célere administração da justiça, em função da menor complexidade do caso, sem esquecer as garantias de defesa das partes. É assegurado o princípio do contraditório, facultando-se às partes a oportunidade de reclamarem para a conferência (cfr. n.º 3 do referido artigo 78.º-A) – oportunidade que aliás a ora reclamante utilizou no presente processo. A conferência decide definitivamente as reclamações, desde que haja unanimidade dos juízes intervenientes; não existindo unanimidade, a decisão cabe ao pleno da secção (cfr. n.º 4 do mesmo preceito). Conclui-se assim que o regime instituído pelo artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional não contém qualquer violação das regras relativas à garantia do acesso ao direito e aos tribunais e do princípio do contraditório contidas na Constituição da República Portuguesa (ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo certo que a disposição convencional invocada não confere garantias adicionais às consagradas na Constituição Portuguesa. [...]». Este juízo é plenamente transponível para as hipóteses em que se conclua não ser possível conhecer do objeto do recurso por não se encontrarem verificados os necessários pressupostos processuais, a que se refere a primeira parte do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, sendo certo que, também nestes casos, se mostra garantida a possibilidade de os recorrentes contraditarem os fundamentos da decisão sumária proferida pelo relator perante uma formação colegial, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 78.º-A da LTC (no mesmo sentido, entre muitos outros, v. os Acórdãos n.os 530/2007, 105/2008, 585/2016, 664/2018, 711/2021, 685/2022, 124/2023, 418/2025 e 727/2025). 16. Fluindo do exposto que a motivação da decisão ora reclamada não resulta minimamente abalada pelo requerimento ora apresentado, e na certeza de que não se deteta na decisão reclamada – Decisão Sumária n.º 673/2026 – qualquer vício, ou qualquer fundamento que não mereça confirmação, nada obstando à manutenção da mesma, resta indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência. Carlos Medeiros de Carvalho