0334/22.3BEPNF-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0334/22.3BEPNF-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Segurança social, Acordo, Natureza, Decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30680
Nr Documento: SA1202303020334/22
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ad69a0cb4d88b788025896b0039f60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0334.22.3BEPNF.A.2D
Sumário
É de admitir o recurso de revista relativo a questão que, embora tratada na jurisprudência, surge, no caso, dotada de circunstâncias que lhe conferem especial relevância jurídica.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... CENTRO DE CONVÍVIO E APOIO À JUVENTUDE E IDOSOS DE ... - «requerente cautelar» e «autor» do processo principal - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 25.11.2022 e complementado pelo de 27.01.2023 [que apreciou «pedido de reforma» e «arguição de nulidades»] - que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença - de 14.09.2022 - pela qual o TAF de Penafiel «decidiu antecipar o juízo sobre a acção principal» - artigo 121º do CPTA - e, nessa sequência, julgou procedente a excepção da inimpugnabilidade da decisão de 01.02.2022 - proferida pelo Presidente do Conselho Directivo do INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., e que negou provimento ao recurso hierárquico por ele interposto, mantendo a decisão de 23.06.2021 do Director da Unidade de Fiscalização do Norte do mesmo Instituto [proferida no processo PROAVE nº...83] - e, em conformidade, absolveu o demandado - ISS, IP - da instância. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O ora recorrido - ISS, IP - contra-alegou, defendendo, além do mais, a «não admissão da revista» por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor da acção administrativa - A... pediu ao tribunal a anulação do despacho de 01.02.2022 - do «Presidente do Conselho Directivo do ISS, I.P.», que negou provimento ao seu recurso hierárquico, mantendo a decisão de 23.06.2021 do Director da Unidade de Fiscalização do Norte do mesmo Instituto [proferida no âmbito do processo PROAVE nº...83] na parte em que lhe determinou acordar [com os Serviços do Centro Distrital do Porto do mesmo ISS, I.P.] os termos e condições em que serão efectuadas as rectificações necessárias à regularização das situações detectadas - designadamente os termos e condições relativos à sua pretensa obrigação de devolver ao réu a quantia de 142.273,35€ - e mais pediu a condenação do demandado - ISS, I.P.- a reconhecer que devem ser mantidos - em acordo de cooperação - os utentes que celebraram contratos de prestação de serviços «antes de 01.01.2013», com efeitos redutivos da quantia a devolver; a sua condenação - ISS, I.P. - a reconhecer que o protocolo de cooperação para 2013/2014 cessou a sua vigência em 31.12.2014 - cessando a partir de então o requisito da existência de um mínimo de dois serviços para qualificar os utentes em SAD cobertos por acordo de cooperação -, com efeitos redutivos do montante a devolver; e, por fim, a sua condenação a considerar que o acordo de cooperação celebrado «tem natureza obrigacional bilateral», podendo ser qualificado como «contrato administrativo» - o que implicará o reconhecimento da prescrição, de 5 anos, nos termos do artigo 310º do CC. Enquanto requerente cautelar - «pretensão cautelar» apresentada na pendência da acção principal - pediu ao tribunal a suspensão de eficácia do «acto» impugnado e supra identificado. Os tribunais de instância consideraram - a uma só voz - e antecipando a decisão da acção principal - artigo 121º do CPTA - que, pese embora o acordo de cooperação celebrado entre as partes constitua um contrato - enquadrável no «artigo 307º, nº1, do CCP» -, o despacho posto em crise - a título cautelar e a título principal - constitui uma «decisão sancionatória» - nos termos do disposto no artigo 307º, nº2 alínea c), do mesmo CCP -, e, assim, um «acto administrativo» que é autonomamente impugnável. E, retirada esta conclusão, entenderam que o despacho de 01.02.2022 era «meramente confirmativo do despacho de 23.06.2021», portanto, não passível de impugnação contenciosa. No respectivo devir argumentativo, foram invocadas, interpretadas e aplicadas várias normas legais de diversos regimes jurídicos, nomeadamente, os artigos 268º nº4, da CRP, 51º nº1 e 53º, do CPTA, 148º e 200º, do CPA, 280º e 307º, nº1 e nº2, do CCP, 7º, nº1 e nº2, e 34º alínea a), da Portaria nº196-A/2015, de 01.07. No tocante aos pedidos «subsidiários» - sucessivamente deduzidos - foi entendido que «eram mera decorrência do pedido impugnatório», e que com ele sucumbem, sendo certo que, mesmo que assim não fosse, sempre estaria preenchida a previsão do artigo 38º, nº2, do CPTA. Perante a argumentação do apelante, relativamente à natureza não confirmativa do despacho de 01.02.2022, o acórdão recorrido retorquiu que a invocada alteração legislativa alegadamente ocorrida entre os dois despachos não se verificava, já que a «nova lei» - DL nº126-A/2021, de 31.12 - só entrara em vigor após a prolação do acto qualificado de confirmativo. Novamente o A... discorda, e pede revista do acórdão do tribunal que lhe negou a «apelação», apontando-lhe nulidades substantivas e erros de julgamento de direito. Defende, e procura explicar, que as instâncias - e mormente o acórdão recorrido - «omitiram pronúncia» - artigo 615º, nº1 alínea d), CPC, ex vi 140º, nº3, CPTA - sobre a questão da «prescrição» - indevidamente preterida - e sobre a questão da «ineficácia» dos dois despachos em causa - proferidos no âmbito de procedimento de fiscalização. E defende que o acórdão recorrido, ao manter a sentença de 1ª instância errou, por errada interpretação e aplicação das pertinentes normas legais à factualidade provada - refere, nomeadamente, os artigos 34º alínea a), 35º, nº1, e 38º, nºs 1, 2 e 3, da Portaria 196-A/2015, de 01.07; 54º, nºs 1 e 2, alínea b), 157º, alínea c), e 161º, nº2 alínea c), do CPA; 39º-C, alínea f), do DL nº64/2007, de 14.03, com a redacção dada pelo DL nº126-A/2021, de 31.12. Sublinha que a alteração legislativa que alterou os pressupostos de direito do acto em causa - artigo 3º do DL nº126-A/2021, de 31.12, que aditou uma nova alínea, alínea f), ao artigo 39º-C, do DL nº64/2007, de 14.03 - ocorreu «antes da prolação do despacho de 01.02.2022», pelo que este nunca poderia ter natureza meramente confirmativa; que a advertência escrita prevista no artigo 35º, nº1, da Portaria nº196-A/2015, de 01.07, «não constitui uma sanção», tendo sido com base nesta tese, errada, que assentou a decisão das instâncias; que os seus «pedidos subsidiários» não foram formulados por referência ao pedido impugnatório, mas sim ao segundo pedido principal, pelo que é errado dar por prejudicado o seu conhecimento. Para além destas questões, subjacentes aos erros de julgamento de direito alegados, o recorrente aponta várias outras questões satélites cujo elenco se mostra dispensável para o presente efeito. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. E que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente - perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade. Feita essa apreciação preliminar e sumária, tal como nos compete, constatamos que, não obstante o sentido decisório dos tribunais de instância ser «idêntico», afigura-se-nos bastante claro que perante a objectiva «complexidade» do litígio vertido na petição inicial da acção principal - e bem assim no requerimento cautelar - ali se optou por uma solução jurídica claramente simplista porque passa ao largo de arrazoado jurídico relevante que foi invocado. Desde logo, tudo passa por saber qual a «natureza jurídica» do acto - ou actos - em causa, pois apenas fará sentido o julgamento de procedência da excepção se estivermos perante «acto administrativo». Depois, coloca-se a questão, pertinente, de saber se os «restantes pedidos» formulados pelo autor restam, ou não, prejudicados. Tudo isto não surge tratado de uma forma suficientemente clara, e coesa, no acórdão recorrido, carecendo este de uma melhor aplicação do direito por parte do «tribunal de revista», em ordem a ser dada uma resposta mais completa, mais clara, juridicamente mais lógica e convincente ao impetrante. É sobretudo em nome desta clara necessidade, que surge bem patente das alegações de revista, que se impõe a admissão do presente recurso. Não tanto da sua relevância social, uma vez que o litígio vive de contornos próprios, dificilmente replicáveis noutros casos de vida. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 2 de março de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.