094/16.7BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 094/16.7BEMDL
Acórdão
Descritores: Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28969
Nr Documento: SA220220216094/16
Data de Entrada: 07/05/2021
Juízes: Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPaula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41a584218113707780258802004a9cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:094.16.7BEMDL.40
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, com sinais nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo TAF de Mirandela, datada de 21/11/2018, que julgou improcedente os presentes autos de impugnação judicial que havia deduzido contra a liquidação de IMT A sentença homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido. Apresentou as seguintes conclusões: PRIMEIRA (Repetindo supra): 1.: O IMT liquidado à aqui Recorrente é devido por motivo de excesso, porque além do respectivo quinhão hereditário, de bens imóveis adquiridos em partilha judicial, e o valor desse excesso consta do mapa de partilha que foi homologado por sentença que transitou em julgado. 2.: Assim sendo, o IMT deve ser liquidado com base nos valores que estão inscritos naquele mapa e em boa e integral aplicação do art. 23º do CITM. 3.: E tratando-se duma sentença, a Administração Tributária deve tê-Ia como base única para a liquidação sob pena de violação do art. 208º-2 da Constituição. 4.: No caso destes autos, a liquidação do IMT devido pela aqui Recorrente teve por base o valor patrimonial matricial dos imóveis atribuídos, valor este vigente à data da liquidação e por aplicação do art. 16º do CITM; mas considerando que a Recorrente aceitou partilhar considerando os valores que um/a Senhoria Juiz/a lhe apresentou, a aplicação daquele art. é irrazoável e, por isso, violadora do art. 8º do Código do Procedimento Administrativo. Acresce 5.: O art. 16º do CITM é inconstitucional quando interpretado, como foi neste caso, no sentido de que também se aplica à liquidação do imposto devido por excesso de bens adquiridos em partilha judicial e, por isso, preterindo os valores que constam do respectivo mapa homologado por sentença transitada em julgado, 6.: Sendo inconstitucional por violação do art. 208º-2 da Constituição. SEGUNDA (em primeira formulação) 1.: Na inscrição matricial dos art.s urbanos ……… e ………… da União de Freguesia de Peso da Régua e Godim e art. urbano ………de Venteira, Amadora, já está discriminado o valor patrimonial para efeitos fiscais dos vários andares que os integram, constituindo, por isso, fracções autónomas fiscais, e é com base nelas que é liquidado e pago o respectivo IMI. 2.: E assim sendo, a Administração Fiscal deve liquidar o IMT com base no mesmo critério, ou seja liquidá-lo com respeito ao valor individualizado de cada andar/fracção fiscal, e não com base no valor patrimonial global dos imóveis, como fez no caso em apreço e, por isso, violando o art. 8º do CPA (Princípios da Justiça e Razoabilidade). TERCEIRA (em primeira formulação): E das conclusões anteriores resulta a ilegalidade da liquidação (nº 0000004638940, de 30/06/2015) do IMT notificado à Recorrente, que deve ser anulada, mais se ordenando que a Administração Fiscal devolva à Recorrente a quantia por si já paga. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Pretende a recorrente que a sentença homologatória da partilha constitui caso julgado no tocante ao valor que a cada imóvel foi atribuído no âmbito da partilha e, por isso, deveria a Administração Tributária ter em consideração tais valores para efeitos de liquidação do IMT. Ao contrário do alegado pela recorrente, o caso julgado formado pela sentença homologatória de partilhas não tem o mesmo alcance da sentença em acção condenatória ou de reconhecimento de direito, apenas se destina a autenticar a partilha nos precisos termos em que foi realizada, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido. Nada sendo decidido quanto aos valores atribuídos aos prédios, nomeadamente para efeitos fiscais, a sentença homologatória das partilhas não tem o alcance de constituir caso julgado impeditivo da Administração Tributária de proceder à liquidação dos impostos devidos nos termos especialmente regulados nas leis tributárias. Assim, a liquidação de IMT que se fundou na sentença homologatória de partilha judicial para efeitos de determinar o eventual imposto a pagar por cada um dos herdeiros, em função dos bens imóveis (ou direitos sobre bens imóveis) que lhes vieram a ser adjudicados, ou seja, em função dos bens imóveis (ou direitos a eles respeitantes) que por força da partilha entraram na sua esfera patrimonial cumpre o disposto no artigo 23º do CIMT e ainda o disposto no artigo 205º, n.º 2 da CRP (pensamos que por lapso a recorrente indica nas conclusões do seu recurso o artigo 208º, n.º 2 da CRP), uma vez que é por força dessa sentença que se pode determinar quais os imóveis ou direitos a eles respeitantes entraram na esfera patrimonial do herdeiro. Improcede, assim, o recurso no segmento respeitante à primeira conclusão. Quanto à segunda conclusão, pretende a recorrente que a liquidação impugnada viola os princípios da justiça e da razoabilidade consagrados no artigo 8º do CPA -A Administração Pública deve tratar de forma justa todos aqueles que com ela entrem em relação, e rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa. Como já se explicou na sentença recorrida, a Autoridade Tributária procedeu à liquidação do IMT de acordo com as normas legais próprias reguladoras das transmissões decorrentes da partilha, não o fez de forma discricionária, nem interpretou as normas com um sentido que o próprio texto não comporta. Limitou-se, face aos elementos documentais de que dispunha, a proceder à liquidação do imposto em função dos direitos adquiridos por cada um dos herdeiros e nessa medida, em respeito do princípio da legalidade, calculou o imposto devido por referência aos artigos 2º, n.º 5, al. c), 12º, n.º 4, regra 11ª, e 16º, todos do CIMT. Ou seja, a liquidação do imposto de IMT que vem impugnada não comportou por parte da AT uma interpretação e aplicação das normais legais que comportasse qualquer liberdade de conformação, tratou-se de um acto vinculado, estritamente conformado pelas normais legais em vigor, nem comportando, sequer, qualquer liberdade de apreciação dos factos que conduziram à liquidação. Assim, também nesta parte improcede o recurso que nos vem dirigido. Pelo que fica exposto, acordam os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.