020700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020700
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Nulidade insuprível, Título executivo, Compensação, Crédito, Executado, Inexistência de facto tributário, Dívida exequenda, Iva
Recorrente: Cogergal-comp de Prospecção e Desenvolvimento de Mercados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049231
Nr Documento: SA219980506020700
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/609c1f6b34cb02f4802568fc0039aabdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020700.B1
Sumário
A falta de menção, no título executivo, do exacto período temporal a que respeita uma dívida de IVA, do ano de 1987, constitui falta de um requisito desse título, com previsão legal no art. 249, 1, d) do CPT. Tal falta constitui nulidade insanável - art. 251, 1, b) do CPT. Não é possível ao executado compensar créditos que detenha sobre o Estado com dívidas provenientes de IVA. A alegada inexistência de um facto tributário não pode ser arguida em processo de oposição à execução, mas sim através de impugnação judicial.