019071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019071
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Petição, Alegações, Recurso contencioso, Acto destacavel, Acto confirmativo, Concurso de promoção, Acto de exclusão
Recorrente: Pico , Eduardo
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00014968
Nr Documento: SA119850620019071
Data de Entrada: 08/06/1983
Aditamento: O despacho que exclui um candidato de um concurso assume a natureza de acto destacavel, susceptivel de ser impugnado contenciosamente.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/076cb98aac7e1abc802568fc00371e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019071.26
Sumário
Não são de conhecer vicios arguidos na petição do recurso mas depois abandonados nas conclusões da alegação final, bem como vicios so invocados nessas conclusões quando o recorrente ja os podia ter arguido na petição. O despacho que se limita a manter anterior decisão, sem que se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito, tem a natureza de acto meramente confirmativo, não impugnavel contenciosamente.