002767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002767
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Direitos do trabalhador, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Nulidade de estipulação de prazo, Eficacia, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008803
Nr Documento: SJ199104100027674
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG449
Juízes: Sousa MacedoCastelo Paulo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0aa1995d01d6e59e802568fc0039cbdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002767.9D
Sumário
O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração judicial da classificação dos autores como trabalhadores efectivos, a contratação a prazo visava iludir as normas reguladoras do contrato sem prazo pelo que acarretava desde logo nos termos do artigo 3 n. 2 do Decreto-Lei n. 781/76 de 28 de Outubro, a nulidade da estipulação do prazo.
Texto
Acordam em conferencia, no Supremo Tribunal de Justiça: A, B, C, D, E e F, identificados nos autos instauraram a presente acção contra Filmolandia, Distribuidora de Filmes, G e marido; H e Filmes Lusomundo Sociedade Anonima, pedindo alem da condenação nas prestações devidas, se declarem em vigor os contratos de trabalho sem prazo celebrados entre os autores e a primeira Re; e valida a transmissão desses contratos para as segunda e terceira Res e destas para a ultima Re; Os reus contestaram. Procedeu-se a julgamento e depois proferiu-se sentença de folhas 2 a 8 e seguintes, no qual se julgou a acção procedente e provada relativamente a Re Filmes Lusomundo com a consequente condenação e improcedente quanto as restantes Res. A Re Filmes Lusomundo recorreu desta decisão. Por acordão da Relação de folhas 166 e seguintes foi confirmada a sentença. Do acordão recorreu de revista a referida Re, alegando, nas conclusões: - Os autores eram trabalhadores da 1 Re - Filmolandia, Distribuidora de Filmes Limitada - que por carta de 31 de Março de 1987, dirigida a cada um dos trabalhadores alegando a transferencia do estabelecimento comercial - o cinema Charlot - declarou a sua desvinculação dos contratos de trabalho, que com eles mantinha. Porem, não existe nenhuma prova nos autos que constitua suporte de tal declaração, que não vincula nenhum dos outros Reus. A prova existente nos autos e de que as 2 e 3 Res por escritura publica de 30 de Março de 1987, adquiriram por compra a fracção autonoma designada pelas letras "CA", a que se refere o n. 9 da materia de facto. E que a Lusomundo, ora recorrente, tomou de arrendamento das suas proprietarias e sem quaisquer onus ou encargos "parte da fracção autonoma designada pelas letras "CA" correspondente no que diz respeito exclusivamente a sala de cinema e que faz parte do predio." - (certidão da escritura celebrada em 27 de Abril/87, no 5 Cartorio Notarial do Porto). Para a recorrente não foi transferido qualquer estabelecimento comercial mas apenas a possibilidade de a coisa locada ter o fim constante de arrendamento. As transferencias, por qualquer titulo, a que se refere o artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho tem sempre que ser a transferencia de um estabelecimento comercial o que não foi o caso. Os contratos de trabalho a prazo (não convertidos em contratos sem termo - artigo 47 - R.J. apurado pelo Decreto-Lei 64-A/89, celebrados entre a recorrente e os autores, não enfermaram de qualquer vicio da vontade, sendo consequentemente valida a sua celebração. A douta sentença violou o n. 1 do artigo 37 da Lei do Contrato de Trabalho e os artigos 1022 e 1027 do Codigo Civil e o n. 1 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro. Conclui, assim, que deve ser revogado o acordão e absolvida a recorrente. Nas suas contra- alegações, a G e marido e H, concluem que devem ser confirmadas as decisões das instancias a A e outros, que a sentença recorrida deve ser mantida na sua quase totalidade, condenando-se nos respectivos termos. O Excelentissimo Representante do Ministerio Publico, no seu douto parecer, opina no sentido de que o recurso não merece provimento. O que tudo visto e decidindo: a) Tem-se como provados os seguintes factos que o Supremo havera de acatar: Os autores, sob as ordens e direcção da 1 Re, prestaram serviço no "Cinema Charlot", sito no edificio Brasilia "Shopping Center", na Praça Mousinho de Albuquerque, 113, Avenida da Boavista, 267. Portanto, desde Novembro de 1978. Ja prestavam serviço num cinema desde a data da sua abertura ao publico, em Junho de 1977 e nessa altura sob as ordens e direcção de uma entidade patronal diferente dos aqui Reus, tendo-se, então, os contratos de trabalho transmitido para a 1 Re - Filmolandia. O referido "cinema" corresponde na estrutura da propriedade horizontal onde, digo, do predio onde se integra parte da fracção CA a qual foi concedida e autorizada a sua construção para funcionar como sala de espectaculos de cinema, sendo o seu recheio constituido por cadeiras estofadas para os espectadores e cabine de projecção de filmes, ecran, portas de entrada e saida, saidas de emergencia, sanitarios e tudo para o regular funcionamento como tal. Desde o inicio da sua actividade em Junho de 1977 que os autores vem prestando no referido "cinema Charlot" o seu trabalho ininterruptamente, executando as seguintes tarefas: O autor A indica aos espectadores os lugares, faz serviço de porteiro e tem a seu cargo a entrega de programas e propostas no interior da sala, estando classificado como arrumador; o autor, B tem a seu cargo a responsabilidade integral dos serviços de bilheteira, assegurando a venda de bilhetes, e elaboração das folhas de bilheteira, os pagamentos e recebimentos efectuados na bilheteira, estando classificado como bilheteiro. A autora, C desenvolve a sua actividade procedendo a limpeza das instalações, estando classificada como servente de limpeza; O autor D indica os lugares aos espectadores, faz o serviço de porteiro, entrega de programas e prospectos no interior da sala, estando classificado como arrumador; O autor E e responsavel pela arrumação e recheio do "cinema" dirige os serviços de limpeza recebe a correspondencia, trata da recepção, da devolução ou requisição de material de reclamos, bem como da recepção e devolução de filmes, trata da liquidação de impostos, licenças e vistos, faz depositos e levantamentos bancarios, estando classificado como fiscal; O autor F assegura o serviço de cabine, tendo a seu cargo a projecção de filmes e respectivo manuseamento, a conservação do material e sua responsabilidade e o ensino de ajudantes, estando classificado como primeiro projeccionista. A Re Filmolandia dedica-se a exploração comercial de exibição de filmes e procedeu a exibição dos mesmos no "cinema Charlot", desde Novembro de 1977 ate 31 de Março de 1987; A Re "Filmes Lusomundo, Lda." dedica-se igualmente a exibição de filmes e procede adicionalmente e desde 1 de Abril de 1987 a exibição dos mesmos no referido "cinema". As Res "Filmolandia" e "Lusomundo" são associadas da Associação Portuguesa de Empresas Cinematograficas e Associação Portuguesa de Empresarios de Espectaculos. Em 31 de Março de 1987 todos os autores receberam da Re Filmolandia a carta inserta a folhas 17 e 18 de cada um dos autores, a qual se da aqui por reproduzida independentemente do seu merito. Por escritura publica de 30 de Março de 1987, as Res G e H adquiriram por compra a fracção autonoma designada pelas letras "CA" correspondente a um "cinema" no 5 piso, com entrada pelo n. 113 da Praça Mousinho de Albuquerque e n. 267 da Avenida da Boavista - Porto, tendo no 6 piso dois arrumos, duas cabines e gabinete, do predio em regime de propriedade horizontal sito naquela Praça e Rua (conforme documentos de folhas 47 e 28 dos autos que se dão por reproduzidos). Em 1 de Abril de 1987 a Re "Lusomundo" iniciou a sua actividade de realização de espectaculos de cinema em consequencia da estipulação verbal de um contrato de que foi formalizado posteriormente por escritura publica conforme documento inserto a folhas 54 e 39 de cada um dos autos de onde consta que parte da fracção arrendada se destina a sala de espectaculos de cinema e em que intervieram alem daquela Re as Res G e H; Nesse mesmo dia (1 de Abril de 1987) a Re "Lusomundo" dirigiu-se aos trabalhadores entre os quais os autores, por meio da sua representante, I, comunicou-lhes que nada tinha a ver com os mesmos e que por isso apenas os admitia a trabalhar se assinassem um contrato pelo prazo de seis meses; Os autores recusaram-se a admitir tal solução (enquadramento, dado entenderem dever continuar nos seus postos de trabalho como trabalhadores efectivos e não como contratados a prazo); Dada a recusa da re em permitir a sua entrada nas instalações do "cinema Charlot" enquanto não assinassem os contratos de trabalho a prazo referidos, os autores recorreram a intervenção do Ministerio do Trabalho. Em reunião efectuada em 1 de Abril de 1987, no edificio do Ministerio do Trabalho precisamente entre todos os autores, o representante da re "Lusomundo" e o representante do Ministerio do Trabalho e por sugestão deste, aceite por todos que aqueles assinariam os contratos a prazo para poderem vir trabalhar, sem prescindirem, contudo, de virem discutir judicialmente o reconhecimento da sua condição de trabalhadores efectivos o que efectivamente fizeram nesse dia (não somos jamais uns candidatos a contrato de trabalho a prazo). Nesse mesmo dia (1 de Abril de 1987), na tentativa de deixar a situação esclarecida, pretenderam que as Res G e H, por intermedio do seu representante, J, lhes definissem a sua posição , tendo este respondido que nada tinha que ver com os trabalhadores e designadamente com os aqui autores; No periodo de 10 de Março de 1987 e 1 de Abril de 1987 não foi colocado nenhum aviso no "cinema Charlot" a dar conhecimento aos trabalhadores do cinema de que deveriam reclamar os seus direitos, não lhes sendo igualmente comunicado por escrito qualquer informação nesse sentido; Cada um dos autores em 31 de Março de 1987 auferia as remunerações decorrentes das respectivas tabelas salariais previstas nos respectivos TRCS. Com a assinatura dos contratos a prazo ja referidos não foram pagas as contas pela Re "Lusomundo" "diuturnidades" tendo-lhes sido pagos os subsidios de ferias e de Natal apenas nos proporcionais a partir de 1 de Abril de 1987 (data da celebração daqueles contratos). b) - O direito: Estabelece o artigo 37 - 1 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969: "a posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer titulo, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais ou se tiver havido acordo entre a transmitente e o adquirente no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço noutro estabelecimento, sem prejuizo do disposto no artigo 24". O disposto neste artigo, que e aplicavel em caso de sucessão, compra e venda, doação, trespasse, fusão, cessão ou qualquer outra forma de transmissão do estabelecimento, explica-se pela chamada "Teoria da Empresa", nos termos da qual e menos a pessoa do empresario de que a propria empresa que o trabalhador se encontra vinculado; dai que o seu contrato siga as vicissitudes da empresa, não obstante a mudança de direcção ou de estruturas da mesma - (Tomas de Resende - Contrato de Trabalho - paginas 87 e 88). Define-se, assim, claramente o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para o adquirente do estabelecimento, com a evidente excepção dos contratos que deixaram de vigorar e do caso em que os trabalhadores continuam ao serviço de antigos titulos. A posição dos contratos de trabalho transmite-se, pois, sem qualquer intervenção dos trabalhadores, contrariamente aos principios da novação subjectiva, dado que a estes e indiferente a individualidade do titular da empresa (confere Lobo Xavier - Regime Juridico do Contrato de Trabalho, anotado pagina 80). O que ha de caracteristico no conceito do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade e que o mesmo deve ser encarado como um todo, como uma universalidade, como uma unidade economico-juridica, mais ou menos complexa que na sua transmissão se compreende normalmente todos os elementos que o compõem, incluindo a sua organização economica e produtiva. No caso dos autos, as Res, G e H, adquiriram por compra a fracção autonoma designada pelas letras "CA" correspondente a um "cinema", em condições de funcionamento para exploração directa ou para arrendamento". Por sua vez, em 1 de Abril de 1987, a Re "Lusomundo" iniciou a sua actividade de espectaculos de cinema, em virtude da estipulação verbal de um contrato formalizado, entre si e as co-res, G e H, por escritura de 27 do mesmo mes de Abril (documento de folhas 39), atraves do qual estas dão de arrendamento a Re Filmes Lusomundo parte da referida fracção autonoma identificada pelas letras "CA", correspondente exclusivamente a sala de cinema ou seja a espectaculos de cinema. O contrato assim celebrado com a Lusomundo e de arrendamento e não propriamente de concessão de exploração, embora na fracção passe a funcionar um "cinema" por exploração directa ou por arrendamento, segundo reza a escritura de compra, ja referida. - - Melhor dizendo: o que verdadeiramente existe no contrato e a locação do cinema, ou seja, a sua cedencia temporaria, como um todo, como uma universalidade economico-juridica, pronta a funcionar. Na verdade, os autores, sob as ordens e direcção da Re, Filmolandia, Distribuidora de filmes, Limitada prestaram serviço, sem interrupção, no cinema Charlot, a que se referem os autos, no qual ja exerciam a sua actividade desde a sua abertura ao publico em Junho de 1977, transmitindo-se, depois, os seus contratos de trabalho para a Re Filmolandia, que procedeu a exploração comercial de exibição de filmes, desde Novembro de 1977 ate 31 de Março de 1987, data em que todos os autores dela receberam a comunicação por carta - (folhas 17), de que o referido cinema, no sentido, fora vendido as Res, G e H por escritura publica de 30 de Março de 1987 (documento de folhas 27). Por sua vez, a Re "Lusomundo", assim que iniciou a sua actividade no "cinema Charlot" por virtude do arrendamento feito com aquelas Res, dirigiu-se aos trabalhadores, entre os quais os autores, por meio da sua representante I, e comunicou-lhes que nada tinha a ver com os mesmos e que por isso apenas os admitia a trabalhar se assinassem um contrato a prazo de seis meses, o que recusaram por entenderem dever continuar nos seus postos de trabalho como trabalhadores efectivos e não como contratados a prazo. A situação assim criada deu origem a uma reunião no Ministerio do Trabalho, ficando assente entre todos os autores, o representante da Re "Lusomundo" e o representante do Ministerio e por sugestão deste, aceite por todos, que aqueles assinariam os contratos a prazo para poderem ir trabalhar, sem prescindirem, contudo, de virem discutir judicialmente o reconhecimento da sua condição de trabalhadores efectivos o que, na realidade - fizeram nesse mesmo dia - Porem, no periodo de 10 de Março de 1987 e 1 de Abril de 1987 não foi colocado nenhum aviso no "cinema Charlot" a dar conhecimento aos trabalhadores do cinema que deveriam reclamar os seus direitos, não lhes sendo igualmente comunicada por escrito qualquer informação nesse sentido. Encerrados, pois, os factos, a luz do preceito do artigo 37 - 1 do Decreto-Lei 49408, e de concluir, sem mais, que os contratos de trabalho sem prazo dos autores, a medida que o estabelecimento comercial da exploração de exibição de filmes, o "cinema Charlot", ia sucessivamente sendo transmitido ate a actual sua detenção por arrendamento da Re, "Lusomundo", tambem aqueles iam vinculando os adquirentes do cinema, quanto a posição contratual que decorre para a entidade patronal. Em nada fica, assim, tocado o vinculo laboral dos autores nas transmissões daquele estabelecimento, onde sempre prestaram serviço no cumprimento de tais contratos sem prazo, que, assim, se mantinham validos ate que a Re Lusomundo o veio a adquirir por arrendamento. - Pouco interessa, alias, o modo da sua transmissão, uma vez que o aludido preceito se refere a transmissão do estabelecimento por qualquer titulo, podendo essa transmissão efectuar-se por arrendamento, como sucedeu com a Re "Lusomundo". E que o preceito do artigo 39 - 1 do Decreto-Lei 49408 e informado do espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste, funciona aqui tambem, recorde-se a "Teoria da Empresa", ou seja, de que e mais a empresa que o trabalhador se encontra vinculado do que a pessoa do empresario. Assim, desde que a Re Lusomundo adquiriu por arrendamento a titularidade do "cinema Charlot", passando a explora-lo com a exibição de filmes, tem de aceitar a existencia valida dos contratos de trabalho sem prazo dos autores e o desempenho das suas funções, que vinham exercendo. E certo que os autores, por sugestão do representante do Ministerio do Trabalho, aceite por todos, assumiram a assinatura dos contratos a prazo para poderem ir trabalhar, sem prescindirem, contudo, de irem discutir judicialmente o reconhecimento de trabalhadores efectivos. Ve-se, assim, que os autores e a Re Lusomundo submeteram a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração judicial da classificação dos autores como trabalhadores efectivos, o que, agora e feito. Porem, no caso da celebração de tais contratos não se vislumbram razões objectivas para que tivessem lugar, ou seja, a necessidade temporaria de trabalho, consoante se extrai do artigo 3 - 2 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro em vigor na altura. Finalmente, face as conhecidas circunstancias que presidiram a anuencia dos autores na celebração dos contratos a prazo, mormente deste modo, continuarem ao serviço da referida Re e de concluir ainda que a contratação a prazo visava iludir as normas reguladoras do contrato sem prazo, o que acarretaria desde logo e nos termos do citado preceito do Decreto-lei 781/76 a nulidade da estipulação do prazo. Por tudo isto e porque, a aceitar-se a condição resolutiva ela não funciona, os contratos a prazo são nulos, continuando em vigor e desde sempre os contratos sem prazo dos autores. Termos em que se nega provimento ao recurso e se confirma o douto acordão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 1991. Prazeres Pais, Castelo Paulo, Sousa Macedo.