083648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083648
Acórdão
Descritores: Despacho, Reclamação do questionário, Decisão judicial, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Violação dos deveres conjugais, Divórcio, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020807
Nr Documento: SJ199309290836482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e70715c7e410fd92802568fc003a824cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083648.80
Sumário
Segundo o disposto no n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil, do despacho proferido sobre as reclamações contra a especificação e o questionário, não haverá recurso, embora a solução do despacho possa ser impugnada no recurso que se interpuser da decisão final. Se não se interpuser recurso até à 2. Instância, não se pode em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vir a fazê-lo, pois considera-se questão nova, não sendo, pois de apreciar. A violação dos deveres conjugais é fundamento do divórcio quando, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. Não constitui violação dos deveres conjugais o simples facto provado de a recorrida, se haver recusado uma vez a relações conjugais com o recorrente, seu marido, nunca mais o casal havendo mantido tais relações, apurando-se se a ausência deste relacionamento após aquela recusa resultou de recusa da mulher ou do marido ou de "mútuo consenso".