0810/12.6BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0810/12.6BELRA
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29813
Nr Documento: SA2202209070810/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfbca07d58fdbdb68025894a00338a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0810.12.6BELRA.DC
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A……., Lda., sociedade identificada nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a autoliquidação dos juros de mora das contribuições e cotizações para a Segurança Social referentes aos períodos compreendidos entre os anos de 2007 e 2011, no valor global de €38.498,56, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: - A questão a dirimir prende-se com o facto de saber qual a natureza dos juros devidos, que resulta do facto da obrigação, quer declarativa, quer das contribuições, quer de pagamento não ter sido efetuada dentro do prazo legalmente fixado. - Entende a douta sentença recorrida que encontrando-se a matéria dos juros de mora regulada com norma especial do sistema da Segurança Social é esta que deve prevalecer e não o disposto na LGT em matéria de natureza contributiva. - Acontece, porém, que a douta sentença recorrida labora em errónea interpretação das normas legais e ao afastar a aplicação do regime dos juros compensatórios previsto na LGT aos factos dados como provados. - Na falta de previsão legal na legislação contributiva quanto aos juros compensatórios, tem aqui plena aplicação o regime previsto no artigo 35.° da LGT. - Para serem devidos, os juros de mora pressupõem que a prestação já se tenha tornado certa, exigível e líquida, mas, no caso em apreço, apenas com a entrega das declarações de remunerações se verificou a liquidação das contribuições e cotizações devidas, pelo que, este foi o momento se tornou certa e exigível a prestação, e em que a impugnante se constituiu em mora do "quantum" autoliquidado nas declarações de remunerações enviadas. - Assim, não podiam ser liquidados à Recorrente juros moratórios pelo atraso no pagamento de créditos à Segurança Social ainda não liquidados, que, por essa via, não eram ainda exigíveis, donde a liquidação de juros de mora impugnada é ilegal por assentar em erro sobre os pressupostos. - Portanto, os juros de mora não podem ser calculados com referência aos respetivos períodos em causa, pois nesse momento ainda não se encontravam autoliquidadas as contribuições devidas. - Porém, e porque houve retardamento da autoliquidação das contribuições por parte da impugnante/recorrente, a lei prevê a respetiva penalização, isto é, prevê a liquidação de juros compensatórios por esse atraso, contados desde o prazo legal previsto para a apresentação da declaração, até ao suprimento da falta, nos termos do artigo 35.°, n.°s 1 e 3 da LGT. - Em suma, a douta sentença recorrida incorreu em errónea interpretação do disposto no artigo 35° da LGT, ao entender que eram devidos juros de mora, calculados desde as datas fixadas na lei para o cumprimento da obrigação contributiva, relativamente a cada um dos períodos mensais, o que implica a anulação da liquidação de juros de mora impugnada, por erro sobre os respetivos pressupostos. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, devendo ser dado provimento ao recurso, anulando a douta sentença e, consequentemente, deve ser anulada a liquidação de juros de mora impugnada. O Recorrido não apresentou contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: (...) DO MÉRITO DO RECURSO A Recorrente insurge-se contra a sentença porque, como referimos, entende que autoliquidações em crise são devidas juros compensatórios e não juros de mora. Vejamos. Como se refere no douto Acórdão do STA, de 30/05/2012, pro. 0104/12, em www.dgsi.pt, ".. Os juros de mora constituem um dos elementos que integram a «dívida tributária», embora com autonomia até ao momento do pagamento, como decorre dos arts. 89°, n° 2, e 262°, n° 2, ambos do CPPT. Na verdade, como escrevemos no ac. do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 13/4/2011, rec. 0361/10, citando o Cons. Jorge de Sousa, (Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, 2ª ed., 2010, pp. 138/139.) "apesar de o art. 30° da LGT mencionar apenas, entre os vários elementos que integram a relação jurídica tributária, os juros compensatórios e os juros indemnizatórios, a falta de referência expressa aos juros de mora não significa que estes não se integrem, também, nessa relação jurídica e caibam no conceito de dívida tributária, pois que a mesma LGT também prevê, para além destes juros, o pagamento de juros de mora tanto pelo contribuinte (art. 44°, n° 1), como pela Fazenda Pública (art. 102°, n° 2). É que, embora podendo considerar-se a possibilidade de os juros de mora se enquadrarem no conceito de «prestações acessórias de qualquer natureza», utilizado na al. b) do n° 1 daquele art. 30°, tal possibilidade não é de aceitar dado que, como salienta o autor acima referido «o art. 31°, n° 2, da LGT esclarece que «são obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», pelo que parece que serão estas obrigações que se enquadrarão naquele conceito de «prestações acessórias», já que não é obstáculo a esse enquadramento o facto de estas obrigações não se reconduzirem ao pagamento de qualquer quantia, uma vez que aquela alínea b) faz referência a prestações «de qualquer natureza.» Os juros de mora incluir-se-ão, pois, no conceito de «dívida tributária», até porque «embora a LGT, por vezes, faça referências cumulativas à «dívida tributária» e aos «juros» [arts. 22°, n° 1, 40°, n° 4, alíneas a) e c), 44°, n° 2], o que pode inculcar que este conceito não se engloba naquele, noutro lugar faz referência aos «juros de mora» e à «dívida tributária principal» (art. 23°, n° 5, da LGT), o que sugere que aqueles caberiam num conceito implícito de dívida tributária secundária ou acessória, e ainda noutros pontos alude a «dívidas tributárias» com o manifesto alcance de incluir os juros de mora [como sucede com o art. 24°, n° 1, alíneas a) e b), com referência ao art. 23°, n° 5; no art. 41°, n°s. 1 e 2, com referência ao art. 91°, n° 2, do CPPT; e no art. 43°, n° 1].» (No sentido de que os juros de mora integram o referido conceito de dívida tributária, se pronuncia, também, o Cons. Benjamim Rodrigues, A Prescrição no Direito Tributário, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis Editores, 1999, pág. 287.) Constituindo, pois, os juros exequendos aqui em causa uma dívida de natureza tributária, e não se consubstanciando a respectiva liquidação numa liquidação principal, mas, antes, meramente acessória do tributo em questão (as contribuições à Segurança Social, aqui em causa), aquela segue o regime aplicável à dívida principal. Pelo que, não sendo, como supra se viu, configurável (no caso das contribuições e quotizações em dívida à Segurança Social) a caducidade do direito à liquidação, também o mesmo se passará em relação aos respectivos juros moratórios (cfr. neste sentido, o ac. deste STA, de 13/10/2010, rec. n° 0469/10, citado na sentença..."). Ora, conforme resulta do probatório o Recorrido, no âmbito de uma ação de fiscalização realizada à Impugnante, ora Recorrente, apurou contribuições em falta para os períodos mensais de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2011. Esta, face ao supra descrito, procedeu, voluntariamente, ao envio das declarações de remunerações e respetivo apuramento das contribuições em falta, sem, contudo, proceder ao respetivo pagamento. Pelo que foram emitidas as respectivas certidões de dívida que originaram a instauração dos processos de execução fiscal aqui em causa, com os correspectivos juros de mora. Consequentemente, face à omissão do respectivo pagamento, foram extraídas as respectivas certidões de dívida, acrescido dos respectivos juros de mora em conformidade com o disposto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 411/91, de 17/10 e artigos 211.° e 212.° da Lei 110/2009, de 16/09. Nesta conformidade, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a cominação em juros de mora afasta a aplicação do regime dos juros compensatórios previstos no artigo 35.° da LGT, Pois apenas tem aplicação subsidiária nos casos não expressamente regulados para o efeito, o que in casu, não sucede. Pelo que o recurso não merece provimento. CONCLUSÃO Termos em que, com os fundamentos expostos deverá ser negado provimento ao recurso e, em consequência, manter-se integralmente a douta sentença recorrida. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, resultam provados os seguintes factos: 1) O Departamento de Fiscalização Centro - Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes - Sector de Leiria, do "ISS, IP", realizou uma ação de fiscalização à ora Impugnante, no âmbito do processo "Proave n.° 200803060291", onde apurou os montantes em dívida de contribuições para o sistema de Segurança Social, que seguidamente se evidencia (cfr. documento n.° 1 junto com a contestação): "Gerência" - ano de 2007: € 1.750,85; ano de 2008: €213,27. "Trabalhadores" - ano de 2007: € 39.683,55; ano de 2008: € 34.890,25; ano de 2009: € 26.208,86; ano de 2010: € 19.900,04; ano de 2011: €26.094,06. No decurso da ação a que se alude no ponto anterior, a Impugnante regularizou voluntariamente a situação apurada pelo Núcleo de Fiscalização do "ISS, IP", através do envio de declarações de remunerações e respetivo apuramento das contribuições em falta, de acordo com as diferenças de remunerações apuradas pelo Núcleo de Fiscalização - (cfr. documento n.° 1 junto com a contestação; cfr. documentos juntos com o requerimento da Impugnante de 2/11/2012, de fls. 70 a 137 do SITAF). As declarações a que se alude no ponto anterior, dizem respeito a todos os meses do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011, submetidas por via eletrónica nos dias 2, 11 e 15 de maio de 2012 - (cfr. documentos juntos com o requerimento da Impugnante de 2/11/2012, de fls. 70 a 137 do SITAF). Por falta de pagamento das contribuições a que se alude nos pontos anteriores, respeitantes aos períodos mensais maio de 2007 a dezembro de 2011, foram instaurados contra a ora impugnante, os processos de execução fiscal 1001201200136905 e apenso (1001201200136913), e 1001201200163660 e apenso (1001201200163716), cuja quantia exequenda ascende a € 130.336,43 e acrescidos, no montante de € 38.498,56 - (cfr. teor dos documentos 1 e 2 juntos com a petição inicial). Em 12/06/2012, pela Secção de Processo Executivo de Leiria, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, foi emitido documento designado por "Notificação de Valores em Dívida", ali constando a liquidação dos montantes dos "acrescidos" a que se alude no ponto anterior, respeitante a juros de mora e custas, apurados nos termos do Decreto-Lei n.° 73/99 de 16 de março, conjugado com a Lei n.° 110/2009, de 16 de setembro e alterações subsequentes - (cfr. teor do documento 2 junto com a petição inicial). A petição de impugnação deu entrada neste Tribunal em 21/06/2012 - (cfr. fls. 1 do SITAF). Factos não provados Inexistem factos não provados com relevância para a decisão a proferir. Fundamentação de direito A questão que se coloca no presente recurso é o da legalidade da liquidação dos juros de mora referentes a contribuições e cotizações para a Segurança Social, cuja solução passa pela resposta a uma outra, respeitante à natureza dos juros devidos pelo facto de a obrigação, quer declarativa, quer das contribuições, quer de pagamento, não ter sido efetuada dentro do prazo legalmente fixado. O Tribunal recorrido concluiu pela legalidade da liquidação dos juros de mora e a Recorrente não se conforma com tal julgamento pugnando antes pela aplicação ao caso dos juros compensatórios previstos no artigo 35.° da Lei Geral Tributária, na falta de previsão legal na legislação contributiva quanto aos juros compensatórios. Refere que para serem devidos, os juros de mora pressupõem que a prestação já se tenha tornado certa, exigível e líquida, mas, no caso em apreço, apenas com a entrega das declarações de remunerações se verificou a liquidação das contribuições e cotizações devidas, pelo que, este foi o momento em que se tornou certa e exigível a prestação, e em que a impugnante se constituiu em mora do “quantum” autoliquidado nas declarações de remunerações enviadas. E que assim não podiam ser liquidados à Recorrente juros moratórios pelo atraso no pagamento de créditos à Segurança Social ainda não liquidados, que, por essa via, não eram ainda exigíveis. Conclui o seu raciocínio dizendo que os juros de mora não podem ser calculados com referência aos respetivos períodos em causa, pois nesse momento ainda não se encontravam autoliquidadas as contribuições devidas. Porém, e porque houve retardamento da autoliquidação das contribuições por parte da impugnante/recorrente, a lei prevê a respetiva penalização, isto é, prevê a liquidação de juros compensatórios por esse atraso, contados desde o termo final do prazo legal previsto para a apresentação da declaração, até ao suprimento da falta, nos termos do artigo 35.°, n.°s 1 e 3, da LGT. 3.2. A Lei 04/2007, de 16/01, que aprovou as bases gerais do Sistema de Segurança Social, estabelece: artigo 56.°, n.° 2: artigo 59.°, n.° 1: "A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da atividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço.” "As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, devendo para o efeito proceder, no momento do pagamento das remunerações, à retenção na fonte dos valores correspondentes.” Nas situações de incumprimento das obrigações contributivas (tanto as dos trabalhadores como as das entidades patronais), o artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 411/91, de 17/10, (que teve por fim pôr termo à dispersão por vários diplomas do regime jurídico das dívidas à Segurança Social), estabelece o seguinte: artigo 16.° Juros de mora 1- Pelo não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção. 2- A taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma. As entidades empregadoras devem proceder ao envio das “declarações de remunerações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito” (cfr. artigo 6.° do Decreto Regulamentar 26/99, de 27/10/1999, que procedeu à regulamentação do Decreto-Lei n.° 199/99, de 08 de junho), devendo ser pagas até esse mesmo dia, “até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito” (cfr. artigo 10.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 199/99). Entretanto, foi publicada a Lei n.° 110/2009, de 16/09, que provou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com entrada em vigor em 01/01/2011 (artigo 6.° da Lei), que manteve, no essencial, idêntico regime, apenas diferindo no prazo de apresentação das declarações de remunerações, que passaram a ser entregues até ao dia 10 do mês seguinte a que digam respeito (n.° 2 do artigo 40.° da referida Lei n.° 110/2009), e do prazo de pagamento, que passou a ser efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte a que as contribuições e quotizações dizem respeito (artigo 43.°), mantendo, igualmente, o pagamento de juros de mora por cada mês de calendário ou fração, nas situações de falta de pagamento das contribuições e quotizações (artigos 211.° e 212.° da referida Lei): Artigo 211.° Juros de mora 1- Pelo não pagamento de contribuições e quotizações nos prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção. 2- O disposto no número anterior é aplicável a todas as entidades devedoras, designadamente ao Estado e às outras pessoas coletivas públicas, independentemente da natureza, institucional, associativa ou empresarial, do âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo. O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer normas que disponham em sentido diverso. Artigo 212.° Taxa de juros de mora A taxa de juros de mora é igual à estabelecida no regime geral dos juros de mora para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas e é aplicada nos mesmos termos. 3.3. No âmbito de uma ação de fiscalização realizada à ora Recorrente, o Recorrido apurou contribuições em falta para os períodos mensais de janeiro de 2007 a dezembro de 2011. A ora Recorrente, face às omissões detetadas, procedeu, voluntariamente, ao envio das declarações de remunerações e respetivo apuramento das contribuições em falta, sem, contudo, proceder ao respetivo pagamento. Ou seja, a Recorrente apresentou as declarações de remunerações para além do prazo legal e não acompanhou a apresentação dessas declarações como o respetivo pagamento. Foram, então, emitidas as certidões de dívida que originaram a instauração dos processos de execução fiscal em causa, com a liquidação dos correspetivos juros de mora, que a Recorrente entende não serem devidos. Mas sem razão. Os juros de mora são devidos em face da mora (atraso) no pagamento das contribuições, o que decorre diretamente da lei, designadamente do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 411/91, de 17 de outubro, e dos artigos 211.° e 212.° da Lei n.° 110/2009, de 16 de setembro. A mora acontece quando o pagamento de contribuições e quotizações não tem lugar nos prazos legais. A tese da Recorrente de que ao caso não são aplicáveis os juros de mora previstos nas disposições legais referidas, mas antes os juros compensatórios previstos no artigo 35.° da Lei Geral Tributária, não tem sustentáculo legal. A aplicação do artigo 35.° da Lei Geral Tributária apenas poderia ter lugar a título subsidiário, de acordo com o disposto no artigo 3.°, alínea a), da Lei n.° 110/2009, de 16 de setembro, o que pressupõe que se constatasse, em momento prévio, a existência de uma lacuna na normação específica do regime jurídico contributivo da Segurança Social a carecer de preenchimento, o que não acontece, como se viu, cominando o atraso no pagamento com juros de mora. O vencimento dos juros moratórios decorre legal, necessária e imediatamente da mora - cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19/09/2007, proferido no recurso 0252/07. Concluindo: Considerando a especialidade da legislação respeitante ao sistema contributivo para a Segurança Social, quer o vigente, quer o que o antecedeu, é inaplicável ao atraso no pagamento das contribuições para a Segurança Social, o artigo 35.° da Lei Geral Tributária, por ausência de lacuna que convoque a aplicação de direito subsidiário. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de setembro de 2022. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.