9811052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9811052
Acórdão
Descritores: Registo criminal, Certidão, Falta, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026728
Nr Documento: RP199909159811052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b97d664aef3c73798025686b006734e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811052.E3
Sumário
O certificado do registo criminal do arguido só se torna necessário que esteja junto aos autos quando se pretende demonstrar a existência de antecedentes criminais e daí retirar as consequências inerentes, em julgamento, quanto à espécie e medida da pena. Já assim não será se se trata da inexistência de antecedentes criminais, pois, na sua falta, terá de considerar-se a posição mais favorável ao arguido, em nome do princípio do " in dubio pro reo ". Neste último caso, não se configura o vício de insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada.