0296043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0296043
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005487
Nr Documento: RL199301130296043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21cded9d10a2c418802568030000f75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296043.C3
Sumário
Tendo o recurso sido interposto por declaração na acta a motivação deve ser apresentada no prazo de dez dias sob pena de rejeição.