9910332 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. II - A entidade patronal pode encarregar o instrutor do processo disciplinar de elaborar e remeter a nota de culpa ao trabalhador e de lhe comunicar a sua intenção de o despedir e a decisão de despedimento. III - A fundamentação da decisão pode ser feita por remissão para o relatório final elaborado pelo instrutor do processo. IV - A decisão final deve ser comunicada ao trabalhador, por cópia ou por transcrição, sob pena de nulidade do processo disciplinar. V - Ainda que a decisão não seja literalmente transcrita, não há nulidade se o seu conteúdo for transmitido na comunicação do despedimento, por forma a que o trabalhador fique plenamente ciente das razões por que foi despedido. VI - Agredir um colega de trabalho, a soco e pontapé, constitui justa causa de despedimento.

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