9910332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910332
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Processo disciplinar, Nulidade, Comunicação da intenção de despedir, Decisão final, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026199
Nr Documento: RP199906079910332
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a9327641913f09e8025686b006732ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910332.A1
Sumário
Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. A entidade patronal pode encarregar o instrutor do processo disciplinar de elaborar e remeter a nota de culpa ao trabalhador e de lhe comunicar a sua intenção de o despedir e a decisão de despedimento. A fundamentação da decisão pode ser feita por remissão para o relatório final elaborado pelo instrutor do processo. A decisão final deve ser comunicada ao trabalhador, por cópia ou por transcrição, sob pena de nulidade do processo disciplinar. Ainda que a decisão não seja literalmente transcrita, não há nulidade se o seu conteúdo for transmitido na comunicação do despedimento, por forma a que o trabalhador fique plenamente ciente das razões por que foi despedido. Agredir um colega de trabalho, a soco e pontapé, constitui justa causa de despedimento.