074187 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 428, n. 1, do Codigo de Processo Civil não foi objecto de qualquer alteração legislativa processual, mantendo-se em pleno vigor. II - Assim, so e de considerar eficazmente oferecida caução por meio de hipoteca, quando, desde logo, se apresente a respectiva certidão de registo provisorio.