9110159 - Tribunal da Relação do Porto

1. Na sentença recorrida enumeram-se os factos provados, ai se acrescentando que a convicção do tribunal se fundamentou nos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa ouvidas em audiencia e no certificado do registo criminal do arguido. Da mesma sentença não consta a indicação de factos não provados e não tinha que constar ja que todos os factos indicados na acusação constam como provados e na contestação junta não se enumeram quaisquer factos. A indicação de factos não provados a que se refere o art 374 n.2 do Codigo de Processo Penal assenta no pressuposto de esses factos terem sido alegados, de forma concreta e precisa, na acusação ou na contestação. 2. Não foi, pois, contrariamente ao alegado, violado tal preceito.