Sentença 18/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: SENTENÇA 18/2014 3.ªS
Sentença
Descritores: Autorização de despesas, Pagamento, Presidente, Vereador, Vice presidente
Acórdão Nº: SENTENÇA 18/2014 3.ª S
Recorrente: Município da Azambuja
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124696
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124696TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st018-2014-3s.pdf
Sumário
O subsídio concedido pelo município a um rancho folclórico, para lhe permitir pagar encargos financeiros de um empréstimo bancário para a construção de uma sede social, não constitui nenhum apoio direto à cultura, aos tempos livres ou ao desporto permitido pelas leis n.ºs 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro. Trata-se antes de uma ajuda financeira a uma coletividade de cultura e recreio sem qualquer contrapartida para o município, o que configura uma situação de pagamentos indevidos. Quem aplica dinheiros públicos, dinheiros alheios, deve antes ter o cuidado de se certificar de que a despesa que está a aprovar ou a autorizar é legal, pois, na administração pública impera, em toda a linha, o princípio da legalidade.
Texto
f Proc.º n.º 1 JRF/2014 Transitada em julgado SENTENÇA N.º18/2014-JRF I - RELATÓRIO Em processo de efectivação de responsabilidades financeiras, ao abrigo do disposto nos artigos 57.° n.º 1, 58.°, n.o 3, e 89.º, n.° 1, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, Lei de Organização e Processo do TribunaldeContas (LOPTC), o Ministério Público (MP), requereu o julgamento de: Joaquim AntónioSousa Neves Ramos, aposentado da CGA desde Março de 2010 (cf. documento n.° 1) e ex-presidente da Câmara Municipal da Azambuja, com residência no Largo da Igreja, n.º1, 2050- 307 Azambuja, e última remuneração anual líquida conhecida de 41.208,20€ (em 2010, cf. doc. 2); Luís Manuel Abreu de Sousa, atual Presidente da Câmara da Azambuja (cf. doc. 3) e ex-vice-presidente da Câmara Municipal da Azambuja, com residência na Rua D. João III, n.° 13, 2065-030 Azambuja, e última remuneração anual líquida conhecida de 32.966,40 € (em 2010, cf. doc. 2); 3.Marco AntónioMartins Leal Pereira, atual presidente do Conselho de Administração e liquidatário da EMIA (cf. doc. 4) e ex-vereador da Câmara Municipal da Azambuja, com residência na Rua TeodoroJosé daSilva, BL C, 51, Ap. 10,2050-315 Azambuja, e última remuneração anual líquida conhecida de 32.966,40 € (em 2010, cf. doc. 2); 4 António José da Fonseca Nobre, atual deputado da Assembleia Municipal (cf. doc. 5) e ex-vereadorda CâmaraMunicipal da Azambuja, com residência na Rua do Condestável, n.º18, 2065-021 Alcoentre, e sem remuneração conhecida; José Manuel Isidoro Pratas, actual vogal da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima (cf. doc. 6) e ex-vereador da Câmara Municipal da Azambuja, com residência na Rua da Ameixoeira, n.º 89, 2050-070 Aveiras de Cima, e sem remuneração conhecida; António José Mateus de Matos, atual presidente da Assembleia Municipal (cf. doc. 5) e ex-vereador da Câmara Municipal da Azambuja, com residência na Trav.a Joaquim Moniz da Maia, n.º 2, 2050-354 Azambuja, e sem remuneração conhecida; António José Costa Cruz, ex-vereador da Câmara Municipal da Azambuja, com residência na Rua Manuel Luis Damas, 89, 2065-340 Manique do Intendente, e sem remuneração conhecida; imputando-lhes a prática de uma infração financeira p. e p. pelo artigo 65.º, n.º 1, alínea b), da(LOPTC) e pretendendo que cada um seja condenado a pagar uma multa de 20 UC (cada UC representa €102,00, nos termos do disposto noartigo 5.°da Lei 53-B/2006, de 29/12, montante atualizado com a entrada em vigor do DL 34/2008, de 26/2, conforme art.º156.º da Lei 64-A/2008, de 31/12,)0 que se traduz em 2.040,00 €. Para o efeito alega, em síntese, que enquanto respectivamente presidentes, vicepresidente e vereadores da Câmara Municipal da Azambuja, e em reunião ordinária da Câmara, de19-5-2009, deliberaram por unanimidade a atribuição de um subsídio, ilegal e indevido, ao Rancho Folclórico Etnográfico de Manique do Intendente, tendo assumido e autorizado as correspondentesdespesas. Em contestação, os demandados opõem, em resumo, que o apoio em causa não se destinou a assumir o passivo financeira da referida colectividade de cultura e recreio, mas apermitir-lhe amortizar parcialmente a sua dívida ao banco. Era, e é, perfeita convicção dos demandados serlegal a deliberação. Defendem a sua absolvição. II – FUNDAMENTAÇÃO Combase nosdocumentos juntos aos autos e nos depoimentos prestados em audiência, apurou-se o seguinte: A - Factos provados Todos os requeridos pertenciam à vereação que governava o Município da Azambuja (MA) no ano de 2009, tendo decidido, conforme deliberação constante da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal da Azambuja, de 19/05/2009(Proposta n.°18/V-ML/2009),atribuir umsubsídio ao Rancho FolclóricoEtnográfico de Manique do Intendente(doc. 7). Com efeito, o executivo da CM da Azambuja (CMA) aprovou, por unanimidade, a deliberação constante daquela acta, na qual é atribuído um subsídio ao referidoRancho, vindo aquela edilidade a disponibilizar 15.000€a esta entidade, de modo a permitir o pagamento de encargos financeiros resultantesde um empréstimo bancário para a construção da sua sede social (doc. 7). Porém, a atribuição de subsídios para aqueles fins - pagamentos de encargos resultantes de um empréstimo bancário - não estácontemplada na lei (vd. al. e) do n.o 1 do art.º 13.º, alíneas f), g) e h) do n.º 2 do art.º 20.º e als. b) e c) do n.º 2 do art.º 21.º, todos da lei 159/99, de 14/09 - atribuições dos municípios e competências dos órgãos municipais, e ainda al. I) do n.º 2 e ais. a)e b)do n. 4 do art.° 64.° da Lei n.° 169/99, de 18/9 - "promover e apoiar o desenvolvimento de (..),de manifestações etnográficas (...)", "deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos", e "apoiar ou campa rticipa r, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra'). Verifica-se, ainda, a inexistência de qualquer contrapartida para o Município da Azambuja. Os requeridos assumiram e autorizaram as despesas referidas nos factos 1.º, 2.º e 3.º supra. Os requeridos agiram sem o cuidado exigido a quem exerce funções de tal natureza. Porém, após confrontados pela auditoria, os demandados providenciaram junto do Rancho Folclórico pela reposição do subsídio. O montante atribuído, de15.000 euros, já foi totalmente reposto (doc. n.º8). A despesa foi autorizada pelos membros do executivo do Município da Azambuja (doc. 7). 12.Dadas as funções que exerciam, os demandados tinham a obrigação de saber, ou de se informar previamente através dos competentes serviços, sobre a legalidade ou ilegalidade de tal despesa e respetivo pagamento, pelo f que são plenamente responsáveis pelas irregularidades que praticaram. B- O direito Na contestação, os demandados concluem que actuaram no pressuposto de que a sua conduta era lícita. Cumpre, pois, apreciar e decidir. 1. Enquadramento legal A lei n.º 159/99, de 14 de Setembro estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como de delimitação da intervenção da administração central e da administração local, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local (art.º 1.º). O art.º 13.º, do mesmo diploma, fixa as atribuições dos municípios, do seguinte modo: 1 - Os municípios dispõem de atribuições nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; b)Energia; Transportes e comunicações; Educação; Património, cultura e ciência; Tempos livres e desporto; Saúde; Acção social; Habitação; Protecção civil; Ambiente a saneamento básico; Defesa do consumidor; Promoção do desenvolvimento; Ordenamento do território e urbanismo; Polícia municipal; Cooperação externa. Por sua vez, em matéria de património, cultura e ciência (art.º 20.º), compete aos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios: Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais; Património cultural, paisagístico e urbanístico do município. Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais; Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e assegurar a sua manutenção e recuperação; Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas; Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município; Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei; Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais; Apoiar actividades culturais de interesse municipal; Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local. Em matéria de tempos livres e desporto (art.º 21.°), é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios: Parques de campismo de interesse municipal Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal. É igualmente da competência dos órgãos municipais: Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos; Apoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal; Apoiar a construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local. Por outrolado, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, compete à câmara municipal promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal - art.º 64.º, n.º 2, al. l) da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro (Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos f Municípios e das Freguesias). Ainda nos termos desta lei (art.º 64.º, n.º 4), compete à câmara municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal: Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos; Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra; 2. Da ilicitude A ilicitude manifesta-se numa afronta à ordem jurídica na sua globalidade através de uma factualidade contrária ao direito ou numa ofensa material a determinados bens jurídicos, neste caso a transparência, concorrência e o controlo da boa gestão dos compromissos e da aplicação dos dinheiros públicos. O subsídio dos autos, conferido peloMunicípio da Azambuja ao mencionado Rancho Folclórico, não constitui nenhum apoio directo à cultura, aos tempos livres ou ao desporto permitido pelas disposições legais acima descritas, pelo que é ilícito. Tratou-se, sim, de uma ajuda financeira destinada não a apoiar efectivamente qualquer actividade cultural, projectadaouem curso, mas a amortizar um empréstimo bancáriocontraído por uma colectividade de cultura e recreio, para aquisição de instalações próprias, sem qualquer contrapartida parao Município. O ilícito que aqui e agora está em causa configura uma situação de pagamento indevido, consagrado noart.º 59.º, n.ºs 1 e 4, e preenche objectivamente o tipo de infracção financeira sancionatória prevista e punida pelo art.º 65.º, n.º 1, al.b), ambos da LOPTC 3. Da culpa Para que exista responsabilidade financeira é necessário que haja culpa do agente na prática consciente e voluntária dos respectivos factos, nos termos do art.º 61.º, n.º5, da LOPTC. E a culpa pode ser dolosa ou negligente. No caso em apreciação não vem configurada factualmente a existência de dolo, pois apenas se provou que os demandados agiram livre e voluntariamente, sem a diligência inerente às suas funções de gestão. Por estarmos no âmbito de um direito sancionatório de natureza contraordenacional, aplica-se supletivamente a matriz penal substantiva, nomeadamente os conceitos de dolo, negligência e respectivas causas de exclusão. Nos termos do artigo 15.º do Código Penal, age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. No caso presente, os demandados defendem, na contestação (art.ºs 10.º e 14.º), a sua perfeita convicção da legalidade do dito subsídio. No entanto, a ter existido efectivamente, tal convicção não tem qualquer justificação, pois os demandados não alicerçam tal convicção numa base legal ou lícita. O que realmente ressumbra dos autos e, especialmente, da matéria de facto provada é que os demandados deliberaram atribuir, e atribuíram, o aludido subsídio com alguma ligeireza, sem terem o cuidado de se informar sobre se o que iam fazer era legal ou não. Quem aplica dinheiros públicos, dinheiros alheios, deve antes ter o cuidado de se certificar de que a despesa que está a aprovar ou a autorizar é legal. Isto porque na administração pública impera, em toda a linha, o princípio da legalidade (art.º 266.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), integrado pelos subprincípios da precedência de lei e da prevalência de lei, que significam, respectivamente, que sem lei prévia, definidora das suas atribuições e competências, osórgãos da administração pública não dispõem de poderes para agir e, por outro lado, estão proibidos de praticaractos contra Gabinele do Juiz Conselheiro legem, sob pena de invalidade - cf. JorgeMiranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada,tomo3.º, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 561. O Tribunal avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principaisfunções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros e valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, o organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição – art.° 64.º, n.º 1, da LOPTC. Agiram, assim, os demandados de modo negligente e, por consequência, incorreram na prática de uma infracção financeira p. e p. pelo art.º 65.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 5, da LOPTC, na redacçãoanterior à vigência da Lei n.º61/2011, de 7 de Dezembro, com uma multa que vai de15 UC a75 UC. 4. Sanção Assente como está a prática por cada um dos demandados de uma infracção financeira, resta saber qual a medida da sanção ou, até, se se justifica a aplicação de uma sanção. A moldura sancionatória abstracta aplicável à infracção negligente cometida pelos demandados vai de 15 a 75UC. O Tribunal de Contas gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicoslesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal (art.º 67.º, n.º 2, da LOPTC). Ora tendo em consideração a culpa reduzida, o facto de ter sido reposta a quantia atribuída ilegalmente pela Câmara e a inexistência de antecedentes, afigura-se adequada a cada demandado uma multa de15UC, ou seja, (15UCx€102,00),€ 1.530,00. No entanto, afigura-se estarmos perante um caso merecedor de relevação. Dispõe o art.º 64.°, n.º2, da LOPTC que: «[q]uando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infractor, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação». Ora atendendo aos supra descritos factores de avaliação, consagrados no art.º 64.°, n.º 1, da LOPTC, verifica-se que a censura dos demandados a título de culpa é diminuta. Além disso, não constà que alguma vez este Tribunal lhes tenha dirigido qualquer recomendação ou que antes os tenha processado e sancionado. Logo que foram confrontados com o relatório de auditoria, apontando a ilegalidade da despesa em causa, os demandados trataram de pedir a devolução do dinheiro que haviam atribuído ao Rancho Folclórico, reposição que efectivamente ocorreu, na totalidade. Acresce que tal montante não é elevado, antes pelo contrário, é um valor pouco significativo. Não se desconhece jurisprudência deste Tribunal no sentido de não admitir a relevação em julgamento. Contudo, a lei que prevê a relevação não a condiciona a qualquer momento processual ou pré-processual. E ubilex non distinguit nec nos distinguere debemos. Ademais a interpretação jurídica, mesmo à luz da teoriatradicional, não deve ser unicamente subjectivista, isto énão pode ficar refém apenas da real ou ficta vontade histórica do legislador, sendo necessário que o intérprete aplicador pondere os restantes critérios consagrados no art.º 9.ºdo CódigoCivil (cf. J. Baptista Machado, Introduçãoao A Direito e ao DiscursoLegitimador, Almedina, Coimbra, 1990, pp. 173-192). Tal interpretação, segundo a modernametodologia jurídica, deve atender, como aqui se defende e pratica, aos elementos histórico-social-dogmático, problemático(actualista)e teleológico-sistemático (cf. A. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica - Problemas Fundamentais, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, col.STVDIA IVRIDICA1, Coimbra, 1993, pp. 142-154), com vista a umasoluçãojurídica do caso concreto, socialmente aceite e justa. E, nesta ordem de ideias, verifica-se que é muito mais justificável, segura e razoável a relevação da responsabilidade após a produção da prova em audiência de julgamento do que na fase do relatório de auditoria, quando ainda se trabalha apenas na base de indícios tecnicamente apurados e não com prova judicial. III - DECISÃO Pelo exposto, procedendo a presente acção: Julgo cada um dos demandados, Joaquim António Sousa Neves Ramos, Luís Manuel Abreu de Sousa, Marco António Martins Leal Pereira, AntónioJosé da Fonseca Nobre, José Manuel Isidoro Pratas, António José Mateus de Matos e António José Costa Cruz, autor de uma infracção financeira p. e p. pelo artigo 65.º, n.º 1, al. b), da LOPTC, com referência ao art.º 59.º, n.ºs1 e 4, da LOPTC; Relevo a responsabilidade financeira sancionatória de todos os demandados - art.° 64.°, n.º 2, da LOPTC: Emolumentos legais a cargo dos demandados, nos termos dos art.ºs 1.º, 2.º, 14.º e, a contrario, 15.º, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 16-9-2014 O Juiz Conselheiro —A João Aveire Pereira