017359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017359
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Improcedência manifesta
Recorrente: Leasimport-comp de Locação Financeira Imobiliaria Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040416
Nr Documento: SA219940511017359
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08c934a29edeb48a802568fc003912b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017359.3D
Sumário
Não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que, contra a penhora invoca a sua posse, real e efectiva, e fez juntar cópia da escritura de compra e venda e locação financeira do imóvel penhorado, insinuando, assim, ter, como locador, o poder de facto em que a posse se analisa.