0111651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0111651
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Ónus da alegação, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032510
Nr Documento: RP200204240111651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b8404519a31915980256bec0033f9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111651.94
Sumário
O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento, constituindo apenas remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância e, por isso, as provas que a Relação tem de reexaminar são somente as usadas na argumentação de recorrente e recorrido. A transcrição integral da prova gravada que o recorrente apensou ao recurso não tem que ser reexaminada pela Relação.