0044826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0044826
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Dívida de cônjuges, Proveito comum do casal, Acto comercial, Comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008105
Nr Documento: RL199212030044826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b59e0b2b636609328025680300013b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044826.D7
Sumário
Para que se considere que uma dívida foi contraida por um dos cônjuges em proveito comum do casal basta a intenção com que ela foi assumida e a respectiva aplicação, não havendo que curar do seu resultado prático efectivo.