Quando foi proferido o acórdão 004501?

O acórdão foi proferido em 23 de abril de 1955.

Acórdão STA — Despacho saneador, Reclamação, Especificação

Acórdão

004501

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de abril de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorReclamaçãoEspecificaçãoQuestionarioAgravoSubida nos autosEfeito suspensivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART115 PAR1 ART666 PARUNICO ART667 PARUNICO ART686 PAR2.
CPC39 NA REDACÇÃO DO DL 39157 DE 1953/04/10 ART689.
CADM40 ART843 ART845 ART846 ART859 D ART860.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIV PAG54.
AC STA DE 1952/02/15 IN COL OF VXVIII PAG102.

Sumário

A reclamação sobre o restante conteudo do despacho saneador, facultada pelo artigo 846 do Codigo Administrativo, so compreende as questões que, por definição legal, estejam conjuntamente compreendidas nos artigos 843 e 845 do mesmo codigo.

Desde que se declare não haver lugar a especificação e questionario, o meio de impugnar este despacho e o agravo, o qual devera subir imediatamente nos proprios autos, com efeito suspensivo.

Texto integral não disponível

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