0065599 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0065599
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Penas, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048061
Nr Documento: RL200302060065599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfa5818fdb6a6c6980256d0300325859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0065599.72
Sumário
O cúmulo jurídico deve integrar a ponderação de todas as penas aplicadas ao arguido que estejam em concurso, ainda que uma delas esteja por cumprir.