Quando foi proferido o acórdão 0065599?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Concurso de infracções, Penas

Q: Qual foi a decisão no processo 0065599?

Provido. O cúmulo jurídico deve integrar a ponderação de todas as penas aplicadas ao arguido que estejam em concurso, ainda que uma delas esteja por cumprir.

Acórdão

0065599

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 2003
Relator: Margarida Vieira de Almeida

RecursoPenal

Concurso de infracçõesPenasCúmulo jurídico de penas

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART78. CONST01 ART8 ART13 ART18 ART20 N4 ART204.

Sumário

O cúmulo jurídico deve integrar a ponderação de todas as penas aplicadas ao arguido que estejam em concurso, ainda que uma delas esteja por cumprir.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)