99B617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B617
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Nulidade da decisão, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038776
Nr Documento: SJ199909230006172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75e99e53befe292380256a7600305538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B617.37
Sumário
Podendo a Relação, no uso dos seus poderes em matéria de facto recorrer a presunções- arts. 349 e 351 do C.Civil - já não lhe é todavia lícito concluir como "provados" factos que o Tribunal Colectivo, nas suas respostas aos quesitos - deu como "não provados", pois que tal conduta implicaria alteração dessas respostas em violação do disposto nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 712 do CPC. A não sanação da ilegitimidade da parte no decurso da instância integra nulidade processual e não nulidade da decisão, sendo pois tal irregularidade reclamável nos termos do arts. 201 e 205, ambos do CPC.